A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

1 DEFINIÇÃO DE PROBLEMA

Este trabalho analisa de forma descritiva a importância do Controle Interno para Administração Pública.

O controle interno tem como objetivo principal manter uma ação preventiva antes que erros e fraudes possam comprometer o desenvolvimento da administração. Tem papel fundamental para a organização de qualquer administração. Por meio do controle é que se descobrem os erros e fraudes, ou quaisquer outros problemas ocorridos durante o desenvolvimento de um trabalho, permitindo a implantação de medidas corretivas, a fim de que o processo volte para o curso traçado previamente pela organização.

Nesse sentido, a problemática deste estudo aborda o seguinte questionamento: O Controle Interno, como Princípio Fundamental da Administração, é um mecanismo eficiente para coibir os erros e fraudes?

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

Analisar a importância do Controle Interno como mecanismo eficiente para coibir os erros e fraudes na Administração Pública.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Determinar os benefícios da implantação de um Sistema de Controle Interno na Administração Pública.

Demonstrar os principais procedimentos de controle interno na Administração Publica.

Definir o controle interno e mencionar sua importância para as organizações.

3 JUSTIFICATIVA

O Controle Interno é um mecanismo obrigatório para todos os setores da Administração Pública, visando a ter um governo eficiente e regular em suas contas. Além disso, é visto como forma de se fazer cumprir as normas aplicadas aos entes fiscalizados, em que a própria administração controla e fiscaliza os seus atos.

O Controle Interno é bem mais que uma exigência legal, é um importante instrumento fiscalizador para os administradores públicos, acaba sendo um meio de resguardar do mau uso dos recursos público por funcionários despreparados ou mal intencionados.

Sabe-se que a implantação de um sistema de controle pode significar algo trabalhoso, porém, se bem aplicado, sua eficácia trará muitos benefícios à administração e consequentemente á organização. Sendo assim, é evidente a importância do controle interno, não só pela organização dos processos e fidedignidade das informações contábeis como também ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa.

O presente trabalho se justifica, portanto pela possibilidade de se discutir os benefícios da implantação de um Sistema de Controle Interno que vá muito além de apenas o cumprimento de uma norma legal. Sabendo-se que, quando utilizado de forma correta e sensata, pode trazer resultados gerenciais para as tomadas de decisões, de controle evitando gastos abusivos e excessivos, torna-se relevante apresentar o ponto de vista dos teóricos da área sobre a temática ora proposta.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Constituição Federal de 1988, no artigo 70 exige a implantação do Controle Interno na Administração Pública.

Art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Controle interno define-se como o plano organizacional e todos os métodos e procedimentos adotados dentro de uma organização, a fim de assegurar que os resultados daquilo que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos. (Correia, 2007)

Para Chiavenato (2003), o controle é algo universal, inerente a todas as atividades humanas, que consiste em um processo que direciona a execução das atividades para o fim previamente determinado no planejamento organizacional.

O objetivo do controle, nas palavras Di Pietro (2007, p. 670) é o seguinte:

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.

Carvalho Filho (2007, p. 809) destaca que:

Os mecanismos de controle vão assegurar a garantia dos administrados e da própria administração no sentido de ver alcançados esses objetivos e não serem vulnerados direitos subjetivos dos indivíduos nem as diretrizes administrativas.

É importante ter em mente que os controles internos não garantem que a totalidade dos erros e fraudes sejam detectados dentro de uma administração. Portanto, os controles não garantem que não existam atitudes desleais ou fraudes, e sim o risco de que estas aconteçam.

O controle pode ser considerado como um sistema que forneça feedback e não simplesmente como uma questão de estabelecimento de padrões, mensuração de desempenho e correção de desvios.

Segundo Correia (2007, p. 34) o controle interno pode ser exercido de várias formas, como:

a) preventiva- é aquela exercida de forma prévia, antecedendo a conclusão do ato, é efetuado por meio da projeção de dados reais e a comparação dos resultados prováveis com aqueles que se pretende alcançar. Buscando evitar a ocorrência de erros, fraudes ou irregularidades.

b) sucessiva – buscar evitar fraudes ou falhas, acompanhando a ocasião em que o ato acontece.

c) corretivo – ocorre posteriormente o ato controlado ter ocorrido, buscando retificar ou apontar eventuais erros, desperdícios, ou irregularidades, por ser efetuado após a ação ter sido efetuada, tem caráter punitivo. 

5 METODOLOGIA DA PESQUISA

Neste item, apresenta-se a metodologia utilizada para a confecção do presente