Controle Interno Na Administração Pública

Leia atentamente os enunciados das questões e responda:

1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos)

O acompanhamento feito por um sistema integrado que contemple um mapa das despesas, possuindo uma única base de dados, tal processo dar-se-á ao passar pelo pré-empenho, empenho, pelo processo de compra ou contratação do serviço, pela execução, liquidação e o pagamento, chegando até o controle de estoque e realimentando o sistema com a indicação de novas requisições. Esse sistema possibilitaria o acesso pelos civis, sendo indispensável para o acompanhamento das ações do administrador, reduzindo a possibilidade de desvios de recursos públicos, visto que todo o movimento financeiro estaria disponível para consultas. A finalidade de todas as auditorias governamentais é comprovar a legalidade e a legitimidade, avaliando os resultados do sistema econômico: sua eficiência e sua eficácia na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração pública. A existência desse sistema integrado nas execuções das receitas do governo traria a máxima transparência possível.

2. Um dos critérios indispensáveis de serem observados para a efetivação do Princípio da Materialidade consiste nos padrões de comparação. Qual a finalidade e a influência desses padrões em relação ao Controle Interno? (3,0 pontos)

Tem como finalidade aperfeiçoar os resultados, relação custo x benefício, sendo que tal critério é primordial no uso adequado dos recursos financeiros. Assim, todas as etapas serão contempladas de forma eficaz, garantindo inclusive a obtenção dos menores custos por produto gerado. Em suma, é um princípio capaz de minimizar falhas e desvios com controle capazes de afetar de forma direta as diretrizes estabelecidas no controle interno.

3. Apesar de o Controle Interno contemplar o conjunto de métodos e medidas adotadas pelas empresas ou entidades da Administração Pública para resguardar seus interesses, alguns procedimentos necessitam de controles específicos. Que razões ou características demandam esta exigência. Cite, pelo menos, um ato ou fato que necessite controles específicos. (3,5 pontos)

O controle de despesas, a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo, sendo que tais condições devem estar previstas no Balanço Orçamental conforme exigências da LRF que descriminam tais procedimentos de controle específico e interno. De modo que, operações que demandem elevada monta de recursos e consideráveis níveis de riscos precisam ser cuidadosamente estudadas e controladas para que a empresa não venha a sofrer impactos violentos em sua estrutura e seus negócios.