A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE À POLÊMICA DA MAIORIDADE PENAL DO BRASIL

1 TITULO DO PROJETO

A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE À POLÊMICA DA MAIORIDADE PENAL DO BRASIL.

2 PROBLEMA

A Constituição Federal – CF de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA tratam da infração penal cometida por crianças e adolescentes conduzindo para discussão sobre a inimputabilidade penal frente à polêmica da maioridade penal no Brasil, conforme diz o Art. 228 da CF: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”, e Art. 104 do ECA: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.”

A CF e o ECA se aplicados de acordo com o que prevê na preparação da criança e do adolescente para o convívio social, será uma ferramenta primorosa para reintegração destes à sociedade com dignidade e respeito, após um ato infracional.

Diante dessa exposição, este Pré-Projeto visa responder o seguinte problema:

É possível fixar a idade penal baseado em elementos simplesmente biológicos atendendo a critérios de política criminal.

3 JUSTIFICATIVA

A inimputabilidade penal frente à polêmica da maioridade penal no Brasil tem sido um problema social muito discutido, visto que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente tratam do assunto deixando uma interrogação quanto à maioridade penal e maioridade civil para aplicação de medidas socioeducativas, pois, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (2011, p. 1978)

O ECA não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º)”

4 HIPOTESES

A pesquisa partirá das seguintes hipóteses:

- A criança e o adolescente não são responsáveis criminalmente por seus atos.

- A inimputabilidade penal traz benefícios para a ressocialização da criança e do adolescente.

- É possível determinar a maioridade civil e maioridade penal.

- Não existe discordância entre o Código Civil – CC e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no que diz respeito à idade para aplicação da Lei.

5 OBJETIVOS

5.1 OBJETIVO GERAL

Ratificar a importância da aplicação da inimputabilidade penal para criança e adolescente.

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Definir a maioridade civil e maioridade penal.

- Identificar a importância da inimputabilidade penal frente a polêmica da maioridade penal no Brasil

- Identificar os pontos positivos da aplicação da Constituição Federal e do estatuto da Criança e do Adolescente na aplicação de