Projeto de Pesquisa - Redução da Maioridade Penal no Brasil
Por: danielafeliciano • 14/2/2016 • Pesquisas Acadêmicas • 2.476 Palavras (10 Páginas) • 2.250 Visualizações
FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS
DANIELA RIBEIRO FELICIANO
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
POUSO ALEGRE - MG
2015
DANIELA RIBEIRO FELICIANO
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
Projeto de pesquisa a ser apresentado perante a Banca de Qualificação como pré-requisito à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas.
Orientador: Prof. Ms. Wanderson Gomes de Oliveira.
FDSM - MG
2015
SUMÁRIO
1. TEMA DO PROJETO
2. TÍTULO PROVISÓRIO
3. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
4. JUSTIFICATIVA
5. PROBLEMATIZAÇÃO
6. HIPÓTESES
7. OBJETIVOS
7.1. Objetivos gerais
7.2. Objetivos específicos
8. METODOLOGIA
9. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
10. CRONOGRAMA
11. BIBLIOGRAFIA
1. TEMA DO PROJETO
O núcleo principal do projeto é o estudo da possibilidade ou não da redução da maioridade penal, a partir de uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Serão abordados assuntos referentes à constitucionalização da maioridade penal, a irradiação de seus princípios em todo ordenamento jurídico, o caráter fundamental da inimputabilidade penal, o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal abordando os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal.
2. TÍTULO PROVISÓRIO
A Redução da Maioridade Penal no Brasil.
3. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
Versa o presente projeto sobre tema fortemente ligado ao Direito Penal. Porém, não há possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de se realizar uma análise detalhada de um tema correlato a uma matéria infraconstitucional, sem uma abordagem do Direito Constitucional.
Ademais, serão também utilizadas institutos do Direito Civil e do Direito do Trabalho, relacionados à menoridade, bem como a lei n. º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. JUSTIFICATIVA
A redução ou não da maioridade penal no Brasil, é uma tema fortemente tratado pela mídia atual, principalmente quando temos um crime de grande repercussão nacional que envolve menores. Recentemente presenciamos a aprovação da PEC 171, que visa à redução da maioridade penal em nosso país para os 16 anos. Tal PEC foi aprovada no dia 31 de março do presente ano, pela CCJ da Câmara dos Deputados, por 42 votos a favor e 17 contra, agora a mesma segue para comissão especial. Tal aprovação gerou inúmeros protestos contra tal redução.
A discussão sobre o menor que comete o ato infracional é tema constante na mídia e a sociedade de forma geral os condena, reduzindo-os a bandidos, trombadinhas, menores infratores e remetem a ideia de que há uma grande quantidade de adolescentes infratores.
Sendo assim, a presente pesquisa propiciará a busca por soluções mais adequadas a esses menores infratores, tais como um aperfeiçoamento das medidas socioeducativas do ECA, para torná-las mais severas, evitando assim a reincidência e o principal, que é evitar o início da vida criminal de nossos adolescentes.
Ademais, para nossa sociedade atual, a qual exige uma resposta concreta para esta questão que está sendo fortemente debatida atualmente com o julgamento desta Proposta de Emenda à Constituição, o presente trabalho, irá trazer respostas e a principal é buscar demonstrar que e redução da maioridade penal não seria uma solução.
5. PROBLEMATIZAÇÃO
A Constituição Federal diz expressamente, no art. 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Isso significa que, de 1988 para os dias atuais, a inimputabilidade do menor de dezoito anos não é estabelecida por lei, mas pela Constituição Federal.
Alguns doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os menores infratores não recebem a punição correta, pois para eles o Estatuto da Criança e do Adolescente, é muito tolerante e acaba por não corrigir os menores infratores. Outro argumento destes doutrinadores seria que se um jovem de 16 anos é capaz de decidir em quem votar, o mesmo teria idade suficiente para responder por seus atos perante a lei.
Parte da doutrina contraria a redução da maioridade penal argumentam que tal redução não traria resultados na diminuição da violência. Investir em um sistema socioeducativo, empregos, esporte e saúde custariam bem menos que construir presídios e seria bem mais eficiente. Bem como, a ressocialização é a melhor alternativa ao invés da punição. É claro que a lei não faz ressocialização sozinha, é necessário um conjunto de ações que garanta à criança e ao adolescente condições de ser um adulto com valores morais e éticos no seu meio social. Além do exposto, sustentam que não seria possível a redução da maioridade penal, pois, o artigo da Constituição Federal que trata do tema, seria uma Cláusula Pétrea, dado que seria um direito fundamental.
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