A VIDA MORTE FEMININA

Considere o seguinte caso concreto, que servirá de base para as questões abaixo:

Tadeu adquiriu, da loja Mágica Eletrônica LTDA, aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados seis meses da compra, Tadeu, sem ter antes procurado a loja Mágica Eletrônica LTDA ou o seu serviço de atendimento ao consumidor, aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra já havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida por Tadeu era de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor equivalente ao preço de aparelho de nível bem superior, o que, no entender de Tadeu, ajudá-lo-ia a compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado. A ação foi distribuída para a 10ª. Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE.

Suponha que você foi contratado como advogado da empresa Mágica Eletrônica LTDA, para defender seus interesses. Considere que a empresa já foi citada e que a audiência preliminar de tentativa de conciliação restou infrutífera. Você, como advogado da empresa, verificou que nos autos do processo não consta a Procuração Ad judicia do advogado de Tadeu.

→ Em vista da situação fática acima descrita e na qualidade de advogado(a) da empresa

Mágica Eletrônica LTDA, responda:

1. Redigir o endereçamento e o preâmbulo (qualificação das partes e especificação da peça) da sua peça processual?

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTO  JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE

MAGNUM ELETRÔNICA LTDA.,empresa com qualificação  e endereço  completo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua  advogada (procuração anexa), com fundamento nos termos  do art. 30 da Lei nº 9.099/95 art. 300 do CPC, art  18 e art 26 do CDC , propor a presente :

CONSTESTAÇÃO

1. Redigir preliminar(es) de defesa.

Com toda mesura, o referido pleito deve ser julgado improcedente  pelos motivos exposto a seguir:

1. O direito de  reclamação por  vícios  existentes no bem adquirido já em decadência, uma vez como  apresentado nos relato, o produto foi adquirido há 04 (quatro) meses, sendo o direto à reclamação   corresponde  aos 90 (noventa) primeiros dias após  aquisição.

Como se confirma o art. 26, II do CDC :

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”

1. A inexistência de dano moral, pois  a inércia   do Autor, que sequer reclamou à Ré ,  pois a configuração de   dano moral não se trata de qualquer mero aborrecimento  da vivência em sociedade e , no caso  em tela  não qualquer aborrecimento , ao fato de que sequer pleitou seu direito sustentado pelo já citado Art. 26 do CDC.

1. Destarte, não existe qualquer conduta do Ré, que possa dar causa ao dano, sendo improcedente  a possibilidade   de responsabilidade civil.

3) Apontar os principais fundamentos jurídicos que você utilizaria na elaboração da

defesa de mérito dessa peça processual, com vistas a resguardar as pretensões da

empresa Mágica Eletrônica LTDA.

Art. – 26 do Código de Defesa do Consumidor :

[...]

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Art. 487 do Código Processual Civil

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