AD Administração Pública Gerencial.

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

É um Estado constituído por Lei, onde essa mesma deve representar à expressão da vontade soberana do povo, os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. É importante destacar que este tipo de Estado não garante somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". Destacasse como fundamentos básicos: estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade) e, estar subordinado às normas jurídicas. Seus princípios se efetivam na Administração Pública através dos órgãos do Estado, as normas jurídicas com reforço de sistemas de fiscalização e das regras institucionais, tudo isso visando politicas públicas nas áreas da educação, segurança, saúde, trabalho, entre outras, a determinado povo, promovendo a cidadania que se espera em um Estado Democrático de Direito. Por fim, o principio democrático exige uma preocupação constante em reafirmar e garantir os direitos fundamentais da população.

Questão 2 - Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos, é importante destacar que a Democracia Representativa, visa atender os cidadãos em suas aspirações representadas pelos eleitos sejam eles majoritariamente ou proporcionalmente, nessa concepção, cabe ao Estado representar os interesses em nome dos direitos políticos e direitos individuais. Essa forma de Estado dura até os dias atuais. São exemplos: Monarquia parlamentarista da Inglaterra e Suécia. Republica parlamentarista de Israel e Itália. Republica presidencialista do Brasil e Eua.

Questão 3 – Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

Características: A primeira decisão de governo militar, imediatamente após o golpe, foi baixar o A.I. Número 1, através do qual foram cassados mandatos e suspensos os direitos políticos. No modelo econômico houve concentração de rendas no governo e empresas, expansão do crédito, achatamento salarial e contenção da inflação. A.I. Nº 2- cassa mandatos; eleição indireta para governadores (até 1978); extingue o pluripartidarismo; e cria duas frentes: ARENA e MDB. A.I. Nº 3 – cassa mandatos dos presidenciáveis; e eleição indireta para presidente. No modelo político do governo Castelo Branco houve concentração do poder, intervenção no Legislativo, censura à imprensa e repressão à oposição, sendo, ainda, baixado o A.I. Número 4, com mais cassação de mandatos e novas regras para votação da Constituição (ibidem). A.I.n°5 como instrumento, em 1968, segundo o qual, novos mandatos foram cassados e foi incorporado à Constituição o poder total para o presidente. Na segunda metade dos anos 70, o Brasil viveu mais um acentuado processo inflacionário, decaindo suas condições de crescimento interno. O milagre foi desmascarado.

Ditadura é uma forma de governo em que o governante (presidente, rei, primeiro ministro) exerce seu poder sem respeitar a democracia, ou seja, governa de acordo com suas vontades ou com as do grupo político ao qual pertence. Na ditadura não a respeito à divisão dos poderes (executivo, legislativo, judiciário). O ditador costuma exercer os três poderes. Para evitar oposição, as ditaduras costumam