AD PUBLICA GERENCIAL

O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

O Estado Democrático de Direito é o exercício da democracia e da participação dos cidadãos de maneira plena e clara,onde o povo faz parte do poder político e participa de forma livre de acordo com seus ideais.

O principio democrático exige uma preocupação constante em reafirmar e garantir os direitos fundamentais da população.

O Estado de Direito é fruto de um processo histórico.Caracteriza-se pelo principio da legitimidade em sentido estrito,onde o poder está subordinado às leis gerais e a atividade do Estado é submetida a controle,característica de legitimação formal,através da funcionalização dos poderes a serviço da garantia dos direitos fundamentais,característica de sua legitimação substancial.O Estado garante em lei,através da Constituição de 1988,a soberania,a cidadania,a dignidade da pessoa humana,os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Englobando também o exercício dos direitos sociais tais como;educação,saúde,trabalho,moradia,lazer,segurança,previdência social,proteção à maternidade e a infância ,bem como o exercício dos direitos individuais;liberdade,segurança,bem-estar,desenvolvimento,igualdade e a justiça como uma fraternidade fraterna,pluralista e sem preconceitos.

O texto constitucional aponta para o exercício da soberania popular através da adoção de uma teoria democrática participativa e,exerce influência determinante no formato e conteúdo das políticas públicas no Brasil.

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