AD Direito Empresarial

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial

Curso: Administração EAD

Professor: Roberto Mattos Abrahão

Nome do estudante:

Data: 2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

R: O nome empresarial, para empresa individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, deve ser formado pelo próprio nome ou iniciais do empresário, podendo ou não, para efeito de diferenciação, ser acrescido de designação especifica, relacionada ao empresário (pessoa), ou relacionada a atividade da empresa. Cabe ressaltar que no caso de empresa individual de responsabilidade limitada, o nome empresarial deve, obrigatoriamente, terminar com a expressão EIRELI.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

R: Nome empresarial para empresário individual:

M. Simões Moveis Usados.

Nome empresarial para empresa individual de responsabilidade limitada:

M. Simões Moveis Usados EIRELI

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

R: Não, a Propriedade Intelectual abrange toda a proteção legal referente à garantia do privilegio da exploração comercial, por seu autor, de todo e qualquer produto que seja resultado do intelecto do mesmo, nas áreas industrial, científico, literário e artístico, por um determinado período de tempo. Institutos: OMPI Organização Mundial da Propriedade Intelectual; IBPI Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual. A Propriedade Industrial é um segmento da P. Intelectual, que abrange os interesses da Indústria e Comércio, referentes às invenções no âmbito das atividades