AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

CONSTRUTORA SEGURO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o numero..., com sede na Rua, endereço completo, por seus advogados regularmente constituídos, com endereço profissional na Rua, endereço completo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

Visando a reforma do pedido da decisão agravada, proferida nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, em trâmite perante a..., movida em face do Município..., requerendo seu regular processamento e a juntada das razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe efeitos suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-minuta no prazo legal.

Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas.

Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data

Assinatura do advogado

Numero do OAB

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO N°:

AGRAVANTE: NOBERTO

AGRAVADO: ESTADO “X”

Egrégio Tribunal,

O Agravante interpõe o presente recurso visando a reforma do pedido da decisão agravada, proferida nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, em trâmite perante a..., movida em face do Município...

I- DA TUTELA ANTECIPADA

Dispõe o art. 527, III do CPC:

“Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, deferimento da antecipação de tutela se não entender cabível o efeito suspensivo no caso apresentado.

Fundamento tal pedido com embasamento de que a Agravante, pessoa jurídica de direito privado, ficará impossibilidade, por exemple, de licitar em virtude da execução fiscal.

II- DOS FATOS

A Agravante está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal por um certo débito, entretanto tal débito não existe mais, porque a Agravante havia proposto uma ação de consignação em pagamentos com relação ao mesmo débito apontado na ação de execução fiscal. A Agravante obteve ganho de causa na ação de consignação em pagamento.

Então, mesmo com a baixa na inscrição do débito na Dívida Ativa, a Fazenda Municipal propôs a execução. Sendo assim, a Agravante ingressou com a exceção