Adm II

Plano de Aula: SEMANA 5

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Iris Fernanda Pontes de Melo Mat. 201101312149

CASO CONCRETO

(OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização. Sabendo-se que atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de imissão provisória na posse do bem?

R - Tratando-se de área de preservação ambiental tombada pelo Poder Público, o ponto nodal da questão é saber se, alegada a urgência e efetuado o depósito do preço estabelecido pelo Juízo, sem a oitiva da parte contrária, pode ser deferida a imissão de posse.

A faculdade estabelecida no § 1o do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41 – “A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito” – deve ter interpretação restrita, se considerarmos que, na atual situação, os entes públicos procrastinam no tempo a satisfação de suas dívidas, sob a alegação de indisponibilidade de recursos.

QUESTÃO OBJETIVA

No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

(A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

(B) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo da desapropriação, discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública.

(C) A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas os bens da União não são expropriáveis.

(D) O Estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública municipal.

R - A