Advogado Empregado

ADVOGADO EMPREGADO

SUMÁRIO

1. Introdução.................................................................................................................... 3

2. Relação de emprego.................................................................................................... 3

2.1. Subordinação jurídica e a atividade do profissional............................................. 5

2.2. Subordinação jurídica e a autonomia no exercício da profissão........................ 6

2.3. Subordinação jurídica e o Estatuto da Advocacia................................................ 7

2.4.Ônus da prova........................................................................................................... 8

3. Duração do Trabalho.................................................................................................. 9

3.1. Jornada de Trabalho – Fixação em norma coletiva.............................................. 9

3.2. Jornada de Trabalho - Regime de dedicação exclusiva..................................... 10

3.3. Horas extras........................................................................................................... 12

3.4. Horas noturnas....................................................................................................... 13

4. Repousos................................................................................................................... 13

4.1. Férias ...................................................................................................................... 14

5. Remuneração............................................................................................................. 14

5.1. Salário mínimo profissional................................................................................... 14

5.2. Honorários de sucumbência.................................................................................. 15

6. Despesas.................................................................................................................... 16

7. Cargo de confiança.................................................................................................... 16

8. Equiparação Salarial.................................................................................................. 18

8.1. Ônus da prova......................................................................................................... 19

9. Estabilidade................................................................................................................ 19

10. Organização sindical............................................................................................... 21

10.1. Categoria profissional diferenciada.................................................................... 22

11. Estado como empregador – Advocacia pública .................................................. 25

12. Advogado e preposto – simultaneidade................................................................ 26

13. Conclusão................................................................................................................. 27

Bibliografia..................................................................................................................... 29

1. INTRODUÇÃO

A figura do advogado empregado não é nova. Seu perfil foi sendo esboçadas com a expansão das corporações industriais, inevitavelmente refletido em outros setores da atividade empresarial secundária ou terciária, estas últimas aninhando o exercício das profissões liberais.

Neste último século, de modo especial após o grande conflito armado de 1939/45, a prática das profissões liberais, consideradas socialmente nobres em sua origem, como era o caso, sobretudo, da medicina e da advocacia, foi sendo mais e mais sufocada pelas dificuldades econômicas para a formação e para a montagem da infraestrutura fundamental ao próprio exercício.

A concorrência exacerbada do mercado, provinda, em parte, da multiplicação de cursos habilitantes, de qualidade habitualmente duvidosa e, em outra parte, do oferecimento de melhores condições de aperfeiçoamento sob o patrocínio interessado das empresas, a sensação de segurança irradiada por sua estrutura econômica e pela assistência social prestada, foram impelindo os profissionais liberais de sua posição originária de trabalhadores autônomos para a de subordinados.

O desdobramento natural desse processo levou a uma outra considerável porção desses profissionais liberais a organizar-se eles mesmos em bases empresariais, individualmente ou sob forma associativa, passando, então, a subordinar trabalhadores de sua própria qualificação, como empregados.

Nesse contexto, constitui evolução seu reconhecimento pelo Capítulo V da Lei nº 8.906/94, ao contrário da postura de alheiamento do Estatuto anterior, aprovado pela Lei nº 4.215/63.

Na época da edição da Lei nº 8.906/94, o então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. José Roberto Batochio, justificou a inclusão do capítulo destinado aos advogados empregados, noticiando, na edição de julho/94 da “Voz do Advogado”, que 80% dos advogados pertenciam ao serviço público ou trabalhavam sob vínculo empregatício.

Acrescente-se que existe, também, uma grande parcela de advogados empregados que se encontram em situação irregular ou, como comumente se diz, sem carteira assinada.

A consciência legal de que existe o advogado empregado importou em algumas significativas mudanças em aspectos antes enfrentados apenas pelas normas sobre a relação individual de emprego da CLT, o acervo jurisprudencial dos tribunais trabalhistas e algumas