Aplicabilidade Da Súmula 106 Do STJ

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a aplicabilidade da súmula

106 do Superior Tribunal de Justiça na prescrição intercorrente. Inicialmente, fez-se

importante enunciar um breve histórico e algumas noções sobre prescrição como

conceito, natureza jurídica, aplicabilidade, espécies, peculiaridades, bem como a

súmula 106 do STJ, como os motivos que ensejaram finalidade e sua aplicabilidade.

Por fim é feita uma abordagem sobre a aplicabilidade da súmula 106 nas execuções

fiscais mais especificamente no que tange a prescrição intercorrente, sempre com

embasamento doutrinário e jurisprudencial pertinente.

A todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, é facultado o exercício do

Direito de ação, o qual deverá ser exercido em conformidade com as regras contidas

no ordenamento jurídico vigente, sob pena de ver este direito decair, ante a sua

inércia.

Ocorre que a manifestação de uma das partes no sentido de ajuizar a

demanda dentro do prazo determinado pela legislação vigente, cabe ao Poder

Judiciário, como órgão estatal destinado à solução de conflitos, satisfazer aos

interesses das partes litigantes, dando-lhes a prestação jurisdicional, com a

consequente resolução da lide até então existente.

No entanto, infelizmente o Poder Judiciário pátrio conta com uma série de

adversidades, as quais são suficientes para ocasionar a morosidade na prestação

jurisdicional, o que é decorrente de uma série de fatores: imensa quantidade de

processos em trâmite, a falta de pessoal, ausência de infra-estrutura mínima

necessária, previsão legal de muitas modalidades recursais, entre outras causas

determinantes que somadas geram essa demora, e consequente insatisfação das

partes litigantes, protelando a entrega do “bem da vida”.

Visando a afastar essa “mancha” do Poder Judiciário, o legislador constituinte

passou a p