Argumentos que Fundamentam a Regulação

Entrevista fase 1 – Argumentos teóricos que fundamentam a regulação

[OBSERVAÇÃO: O texto pode ser pensado como uma resposta numa entrevista, desconsiderando as referências e omitindo os nomes dos autores.]

As pessoas físicas ou jurídicas empreendedoras procuram maximizar seus benefícios. Mas, nesse processo, elas podem prejudicar a coletividade. Esse é o motivo principal de regulação (PINHEIRO, 2012, p. 60). Segundo a teoria econômica, mercado livre e concorrencial distribui de melhor forma o bem-estar social. Mas, na prática, o mercado nunca é totalmente livre e concorrencial porque isso supõe informação perfeita disponível a todos.

Segundo Cruz (2009, p. 55), o “Estado deveria delegar a gestão de serviços públicos e coletivos a empresas privadas, com a condição de instituir agências administrativas independentes, denominadas agências reguladoras.” Para Majone (apud CRUZ, 2009, p. 61), o mercado foi aberto durante as décadas 1980 e 1990, quando serviços e setores inteiros, importantes para o interesse público, foram privatizadas mas sujeitos à regulação estatal. Majone citou falhas de governo, como rent-seeking, onde grupos de interesse visam a obter vantagens sobre outros grupos, e captura, onde os regulados, devido à assimetria de informação, afetam a independência e a qualidade da regulação.

Macgowan e Seabright (apud CRUZ, 2009, p. 62) apontam falhas institucionais, como “quando o governo intervém em decisões sobre a alocação de recursos, de modo a atingir objetivos de equidade e distribuição de renda.” Também existe patronagem, onde os cargos das agências reguladoras são preenchidos por motivos políticos.

Ainda, Levy e Spiller (apud CRUZ, 2009, p. 63) concluem que “a maior ameaça ao bom desempenho do mercado tem origem mesmo na ação discricionária do poder público.”

Gilardi (apud CRUZ, 2009, p. 66) enumera alguns argumentos que explicariam os motivos para a criação das agências reguladoras, como:

1. Expertise das agências reguladoras por estarem mais próximas dos setores regulados;

2. Flexibilidade;

3. Compromisso com credibilidade;

4. Estabilidade do ambiente regulatório;

5. Eficácia e eficiência das agências reguladoras como resultado dos fatores 1 a 4;

6. Participação pública e transparência;

7. Custos reduzidos da tomada de decisão;

8. Transferência de responsabilidades dos políticos às agências reguladoras; e

9. Incertezas políticas reduzidas.

Gilardi (apud CRUZ, p. 69) classifica mais três ramificações do neoinstitucionalismo como motivações básicas para a criação das agências. A escolha racional “sugere que o estabelecimento das agências reguladoras pode ser a solução para os problemas de escolha ao longo do tempo.” No institucionalismo sociológico “a regulação via agências ocorre porque elas representam a garantia de forma adequada de regulação.” E, por final, o institucionalismo histórico enfatiza o processo de dependência