ARGUMENTOS TEÓRICOS QUE FUNDAMENTAM A REGULAÇÃO

ARGUMENTOS TEÓRICOS QUE FUNDAMENTAM A REGULAÇÃO

Partindo do princípio que o homem abriu mão de sua liberdade absoluta no estado de natureza para viver em sociedade em busca de segurança, ocasionando na criação do Estado, no qual a sociedade concedeu, entre outros, a coerção pela força e a intervenção na vida do cidadão, vemos a regulação como uma dessas formas do Estado intervir. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde, de acordo com a CF/88, todo o poder vem povo e para o povo. Diante de tal pressuposto o Estado é responsável por cumprir algumas funções que visam o bem estar social. De acordo com Verônica Cruz, a atividade regulatória do Estado ocorre de dois modos: diretamente, por provimento de bens e serviços públicos pelo próprio Estado, empresas estatais atuantes em monopólios naturais ou não e com sua própria estrutura tradicional, como ministérios ou órgãos subordinados. Dentre as várias funções que o Estado deve desempenhar destacamos a de controlar a economia. As teorias e também fatos históricos demonstram que quando o mercado é deixado livre, para que funcione sozinho, esse se torna falho, incapaz de contribuir para a eficiência do sistema econômico, o que justifica a intervenção do estado visando o bem estar coletivo. Entretanto, não é só para estabilizar a economia que a ação estatal é necessária. Com a ineficiência na prestação de alguns serviços públicos, viu-se a necessidade da delegação da gestão de serviços públicos e coletivos a agências privadas, devendo o estado instituir agências administrativas independentes, denominadas agências reguladoras.

Com a globalização e o avanço da tecnologia fez-se necessário modernizar o aparato regulatório através de regras e orientações advindas de organizações internacionais como: Banco Mundial − Bird, o Fundo Monetário Internacional − FMI e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, essas organizações tomaram medidas como restrições e incentivos aos países que se adequassem ou não aos padrões econômicos, visando o desenvolvimento econômico dos mesmos. A regulação está intimamente ligada ao bom desempenho das funções do Estado, tais como: eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos, eficiência na administração dos recursos, credibilidade para com os fundos internacionais entre outros. Diante de tal realidade espera-se que a regulação cumpra com seus propósitos para que o estado possa cumprir com os seus.