Aspectos Politicos

Não é de hoje que o ordenamento jurídico e a Administração Pública brasileiros contam com uma série de instrumentos jurídicos, políticos e institucionais que possibilitam a gestão integrada e sustentável do território e de seus recursos naturais (solo, subsolo, fauna, flora, água, espaço aéreo, etc.). Atualmente, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que hoje conta com uma série de emendas, e considerando os seus princípios basilares (Democracia, Estado de Direito e Federalismo), é possível identificar um novo ramo jurídico-institucional no Direito Brasileiro, qual seja, o "Direito Territorial" ou "Direito de Gestão do Território". Esse ramo jurídico integra, de forma ao mesmo tempo sistemática e dialética, equilibrando a balança entre os almejos regulatórios e emancipatórios da sociedade brasileira (utilizando a análise de Boaventura de Souza Santos), os princípios, valores, normas, institutos, instituições e movimentos sócio-políticos trabalhados por vários ramos do direito que possuem afinidade entre si, notadamente, o Direito Ambiental, o Direito Agrário, o Direito Urbanístico, o Direito das Coisas e até mesmo aspectos jurídicos relacionados ao direito de associação e à participação política pela via da democracia direta nos campos legislativo, executivo e de resolução de conflitos.

O Direito de Gestão Territorial, na figura dos vários ramos do direito que o compõem, não é formado apenas pelo direito gerado nas esferas e funções do Poder Político Oficial, mas encerra em seu ventre uma série de ferramentas (os denominados instrumentos de gestão do território e de seus recursos naturais) viabilizadoras da democracia direta e participativa. Tais instrumentos concedem ao cidadão (e à comunidade da qual ele faz parte) o direito de definir e administrar políticas públicas locais, micro-regionais e regionais mais compromissadas e relacionadas com a sua realidade ecológico-cultural próxima, sem a perda da visão do contexto global, regional, nacional e mundial em que se insere. Essas políticas públicas integram temas como a preservação, conservação e manejo da natureza, o abastecimento alimentar, o saneamento ambiental (coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos, esgotos e drenagem urbana e abastecimento de água), educação e tradição cultural histórica, estética, paisagística, arqueológica e artística, moradia e acesso eqüânime aos recursos naturais, destacadamente, a água e a terra.

Dentre os vários instrumentos de gestão do território, importante citar o "Mosaico de Espaços Especialmente Geridos". Esse mosaico na verdade é uma tela ou moldura geográfico-cultural identificada que integra uma série de outros instrumentos de gestão do território (do direito ambiental, do direito urbanístico, do direito agrário, etc) criados com as características jurídico-institucionais definidas não apenas pelo Poder Político Oficial, mas também pela vontade da sociedade civil que habita esse espaço. Esse mosaico pode conter em áreas públicas ou privadas, interligando espaços urbanos, rurais ou de especial preservação, conservação e manejo, de um mesmo Município, Estado ou micro região, os seguintes instrumentos de gestão territorial e ambiental: Reservas de Biosfera, Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente, corredores ecológicos, Unidades de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, Assentamentos de Reforma Agrária, Áreas Rurais Remanescentes, Espaços Urbanos de Uso Controlado, Pólos Industriais e Comerciais com padrões ecológico-sociais diferenciados de produção e acesso à riqueza etc. Na definição e redefinição desses instrumentos e suas características, é importante frisar ainda o papel de instrumentos como os Zoneamentos Ecológico-Econômicos e os Plano de Manejo ou Gestão desses espaços.

Esses instrumentos de gestão territorial possuem três objetivos básicos. O primeiro é possibilitar a participação social mais próxima das comunidades na definição e execução dos projetos político-institucionais do seu território e dos recursos naturais e culturais de que ele dispõe, através dos Conselhos Gestores (seja de unidades de conservação, seja dos Planos Diretores Municipais, de Bacias Hidrográficas, etc), de audiências públicas e oficinas integradas com a educação ambiental e cidadã, dos Zoneamentos Ecológicos e Econômicos participativos etc. O objetivo seguinte, que nasce em conseqüência do sucesso do primeiro, é possibilitar à comunidade buscar o auto-conhecimento de sua realidade social, econômica,