Assistência social

A Assistência Social é um direito garantido pela Constituição

federal de 1988 e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma

unidade pública estatal, responsável pela oferta de serviços continuados de

proteção social básica de assistência social, às famílias e indivíduos em situação

de vulnerabilidade social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

Representa a principal estrutura física local para a proteção social básica, desempenha papel central no território onde se localiza, possuindo a função exclusiva da oferta pública do trabalho social com famílias por meio do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

Nesse sentido, destacam-se como principais funções do CRAS:

• Ofertar o serviço PAIF, (O principal serviço ofertado pelo Cras, cuja execução é obrigatória e exclusiva) e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;

• Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local;

• Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o Cras possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos com o objetivo de oferecer à população aquilo de que necessita, lançamos mão dos indicadores sociais que se constituem em importantes

instrumentos para a formulação de programas sociais e políticas públicas,

tornando possível a avaliação, verificando se o mesmo tem apresentado os

resultados pretendidos.

É o lugar que possibilita, em geral, o primeiro acesso

das famílias aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social.

Estrutura-se assim, assim, como porta de entrada dos usuários da política de

assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para

encaminhamentos à proteção Especial.

Desempenha papel central no território onde se localiza e conta com uma equipe profissional de referência. Conforme a Portaria n° 442, de 26/08/2005 (www.mds.gov.br/suas/proteçaosocialbasica), dentre os serviços e ações prestados pelo PAIF no CRAS e financiados pelo Piso Básico Fixo temos a

produção de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas

e para campanhas