Atps De Indicadores Sociais

Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS

A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:

a) Caráter do SUAS;

b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;

c) Níveis de gestão do SUAS;

d) Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS;

e) Financiamento;

f) Regras de transição.

A regulamentação do regime próprio de gestão da política de assistência constitucionalmente atribuído exige a revisão das normas operacionais por meio das quais tem se efetuado as vinculações entre os entes federativos, organizações de assistência social e demais políticas sociais e econômicas no processo de gestão, de financiamento, de repasse de recursos e de controle social.

Caráter do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo daproteção social brasileira que:

• Consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

• Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever do Estado.

• Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004;

• Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários; em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de assistência social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógico de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, distrital, estadual e federal;

• Respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, socioeconômicas e de políticas em cada esfera de gestão, da realidade das cidades e da sua população urbana, rural e municipais que condicionam os padrões durantes da gestão do SUAS: essenciais pelos usuários; lítico-administrativa; dado entre os entes federados; ação democrática entre estado e sociedade civil;

É importante lembrar que esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos servidores públicos federais. Tal providência reconfigura, no âmbito federal, a área da gestão do trabalho nesse campo no setor público,com a compreensão da necessidade de propostas para a estruturação de carreiras próprias, essenciais para a consolidação das políticas sociais do MDS.

As diretrizes para a gestão do trabalho pressupõem, entre outras dimensões:

Conhecer os profissionais que atuam na Assistência Social, caracterizando suas expectativas de formação e capacitação para a construção do SUAS; vislumbrar o desafio proposto, para esses profissionais, a partir dos compromissos dos entes federativos com os princípios e diretrizes da universalidade, equidade, descentralização político-administrativa, intersetorialidade e participação da população;

• Propor estímulos e valorização desses trabalhadores; identificar os pactos necessários entre gestores, servidores, trabalhadores da rede socioassistencial, com base no compromisso da prestação de serviços permanentes ao cidadão e da prestação de contas de sua qualidade e resultados;

• Uma política de gestão do trabalho que privilegie a qualificação técnica-política desses agentes.

A presente Norma visa desse modo, à consolidação da Assistência Social como uma política pública e à garantia da ampla participação da sociedade civil nessa consolidação.

Conforme consta na própria PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralização, do financiamento e do controle social. No entanto, é grande o desafio de estruturar este eixo do SUAS nessa política. A precarização do trabalho e dos recursos financeiros, físicos e materiais no setor público sabidamente fragilizou a área da política de Assistência Social.

Os principais eixos a serem considerados para a gestão do trabalho na área da assistênciasocial:

• Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

• Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência Social.

• Equipes de Referência.

• Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação.

• Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e Salários.

• Diretrizes para Entidades e Organizações de Assistência Social.

• Diretrizes para o co-financiamento da Gestão do trabalho.

• Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito Federal dos Gestores Municipais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.

• Organização do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS – Módulo CADSUAS.

• Controle Social da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.

• Regras de Transição.

Temos, então, que a essência da Assistência Social, inscrita tanto na Constituição Federal de 1988 quanto nas LOAS, na PNAS/2004 e na NOB/SUAS, está baseada na noção de direito em sua concepção mais direta, tendo, pois, caráter de universalidade. A área da gestão do trabalho adquire uma nuance especial, pois implica diretamente na qualidade dos