ATPS/Tratamento Da Informação E Indicadores Sociais

O que são Políticas Públicas?

Políticas públicas são conjuntos de

programas,

ações

e atividades

desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação

de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de

cidadania,

de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural,

étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos

assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao

reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes público

s

enquanto

novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou

imateriais.

Exemplos de Políticas Públicas

A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros.

Assim, para assegurá

-

los e promovê

-

los estão i

nstituídas pela própria

Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde.

O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele

corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal

n.º 6.938.

A água é

concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para

proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política

Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433.

Como são formuladas as Políticas Públicas?

As políticas pú

blicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos

poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de

demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos.

A participação da sociedade na formulação, acompanhame

nto e avaliação das

políticas públicas em alguns casos

é assegurada na própria lei que as institui.

Assim, no caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa ativamente

mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências

públicas,

encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem

se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos

seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social.

A Lei Complementa n.º 131 (Lei da Transparência), de

27 de maio de 2009,

quanto à participação da sociedade, assim determina:

“I

–

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,

durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes

orçamentárias e orçamentos;”