Aula II. Proc. Penal II

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sugiro Kifuja, narrando na denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, se apresentando como mata-mosquito e, durante o tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação indicava o delito de estelionato. Houve a absolvição por falta de provas. Posteriormente, em razão da existência de inquérito duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo mesmo fato, desta vez imputando ao acusado o delito de furto mediante fraude. Você é o advogado contratado pelo réu; o que poderia ser oferecido em favor de seu cliente? Fundamente a resposta, indicando a base legal:

Trata-se de Exceção de Coisa Julgada, é peremptória, pois existindo o trânsito em julgado de uma decisão, não será possível a propositura de outra ação baseada na mesma conduta criminosa e com identidade de partes e do pedido, sob pena de violar o princípio da proibição de dupla punição pelo mesmo fato. Findo o processo, mediante sentença condenatória ou absolutória irrecorrível, o simples surgimento de um novo já acarreta prejuízo para o acusado, pois o desgaste pessoal ao ver-se novamente incriminado sub judice é suficiente para que se estenda a regra do non bis in idem.

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR

(Delegado de Polícia - MT/2005) Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa CORRETA:

a) A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial;

b) A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo;

c) A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento a denúncia;

d) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;

e) A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.