Ação Trabalhista

A Reclamante JUSSARA PÉCLIS, foi contrata no dia 18 de novembro de 2000. Tendo sido dispensada no dia 15 de julho de 2011, mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura aconteceu em 10 de setembro de 2011, que havia uma norma garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, e isso não fora observado.

Alega também que cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo, que recebia participação nos lucros, uma vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum.

A Reclamante postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias. A multa do art. 477 da CLT, porque a homologação ocorreu a destempo, condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro, hora extra pela ausência de pausa alimentar, integração da participação dos lucros nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas.

A empresa apresentou cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da trabalhadora ocorrido em 14 de agosto de 2011 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do tempo, em que existia previsão de concessão do relógio folheado a ouro, mas em fevereiro de 2000, foi substituído por um novo regulamento, em que previu a entrega de uma foto do empregado com a sua equipe.

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