Ações Preferenciais

Dados Gerais

Processo:

AC 20000150006105 DF

Relator(a):

ESTEVAM MAIA

Julgamento:

05/12/2005

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Publicação:

DJU 16/03/2006 Pág. : 121

Ementa

COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - AÇÕES PREFERENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. NA BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ABERTA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERADA PARA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL, EM OBSÉQUIO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME

Há alguma hipótese na qual o acionista titular de ações preferenciais possui direito de voto? - Andrea Russar Rachel

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Conforme leciona Fábio Ulhôa Coelho, assim como assegura ao seu titular uma determinada vantagem, a ação preferencial pode também estar sujeita a restrições. Nesse sentido, o estatuto deve definir se os titulares de ações preferenciais têm ou não direito de voto. É fato que, na maioria das vezes, os estatutos das sociedades anônimas brasileiras negam ao titular de ações preferenciais o voto nas assembléias gerais, o que significa excluí-lo da participação nas decisões de interesse da companhia. O preferencialista sem direito de voto torna-se, assim, mero prestador de capital. Tem ele direito de fiscalizar como a sociedade anônima está sendo administrada, mas não pode interferir nessa administração. Quando omissos os estatutos na negativa desse direito aos titulares de ações preferenciais, eles poderão votar do mesmo modo que os ordinarialistas. Para a subtração do direito, assim, é indispensável expressa previsão estatutária.