Ações preferenciais e distribuição de dividendos

1. C. AÇÕES PREFERENCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS

A Lei das S.A. permite que uma sociedade emita ações preferenciais, que podem

ter seu direito de voto suprimido ou restrito, por disposição do estatuto social da

companhia. Em contrapartida, tais ações deverão receber uma vantagem econômica

em relação às ações ordinárias. A lei permite, ainda, que as companhias abertas

tenham várias classes de ações preferenciais, que conferirão a seus titulares vanta-

gens diferentes entre si.Neste caso, os titulares de tais ações poderão comparecer às Assembléias Gerais

da companhia, bem como opinar sobre as matérias objetos de deliberação, mas não

poderão votar.

As vantagens econômicas a serem conferidas às ações preferenciais em troca dos

direitos políticos suprimidos, conforme dispõe a Lei, poderão consistir em prioridade

de distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, prioridade no reembolso do capital,

com prêmio ou sem ele, ou a cumulação destas vantagens (art. 17, caput e incisos

I a III, da Lei das S.A.).

Dividendos fixos são aqueles cujo valor encontra-se devidamente quantificado no

estatuto, seja em montante certo em moeda corrente, seja em percentual certo do

capital, do valor nominal da ação ou, ainda, do valor do patrimônio líquido da

ação. Nesta hipótese, tem o acionista direito apenas a tal valor, ou seja, uma vez

atingido o montante determinado no estatuto, as ações preferenciais com direito ao

dividendo fixo não participam dos lucros remanescentes, que serão distribuídos entre

ações ordinárias e preferenciais de outras classes, se houver.

Dividendo mínimo é aquele também previamente quantificado no estatuto, seja

com base em montante certo em moeda corrente, seja em percentual certo do capital,

do valor nominal da ação ou, ainda, do valor do patrimônio líquido da ação. Porém,

ao contrário das ações com dividendo fixo, as que fazem jus ao dividendo mínimo

participam dos lucros remanescentes, após assegurado às ordinárias dividendo igual

ao mínimo. Assim, após a distribuição do dividendo mínimo às ações preferenciais,

às ações ordinárias caberá igual valor. O remanescente do lucro distribuído será