Base Processual E Operacionalização Da Perícia Contabil

1) QUAIS OS IMPACTOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE BRASILEIRA PARA A PROFISSÃO CONTABIL E PARA O CENÁRIO ECONÔMICO NACIONAL?

Em 2007 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11638 com base no projeto de lei 3741/00 que tramitou no Congresso Nacional Brasileiro durante 7 (sete) anos até que fosse efetivamente analisado e votado. A Lei 11638/07 gerou mudanças na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76) que vigorava há 30 anos na contabilidade brasileira, para que a mesma se adeque aos padrões internacionais com maior transparência e qualidade das informações contábeis. Essas alterações envolvem vários tipos societários e a adoção das normas da Lei 11.638/07 deve ser feita não só pelas empresas de Sociedades Anônimas (S/A), mas também por todas as empresas obrigadas a seguir a Lei das S/A, o que inclui além das S/A, as empresas Limitadas (LTDA) tributadas pelo Lucro Real (Decreto 1.598/77) e também as empresas de grande porte. Entretanto, deve se acrescentar que todas as empresas deverão adotar o padrão internacional, mesmo que não obrigadas por lei, uma vez que a legislação das S/A sempre foi um referencial contábil no Brasil. Segundo o Professor Eliseu Martins, as maiores mudanças são relativas às posturas e formas de pensar contabilidade, as formas de escriturar e as formas de se levantar as demonstrações contábeis. Como se trata de um assunto relativamente novo, a falta de conhecimento e atualização dos profissionais de contabilidade em relação à convergência das normas brasileiras para as normas internacionais IFRS pode gerar um impacto negativo nas novas Escriturações Contábeis e nas Demonstrações que resultarão delas.

Com o advento da globalização, cogitava-se que a contabilidade deveria ser única em todos os países, visto que a mesma serve como uma linguagem universal das empresas, registrando todos os fatos financeiros incorridos durante um exercício social. Para tanto, a Lei 11638/07 veio trazer a harmonização das normas brasileiras para as internacionais, com o intuito de facilitar as transações comerciais e econômicas com outros países. Percebe-se que houve muitas mudanças geradas por essa lei e, inclusive muitas dessas mudanças envolvem a era digital. Obrigações fiscais e comerciais estão informatizadas para melhor acompanhamento do fisco e maior transparência. Por isso, a preocupação dos escritórios de contabilidade em treinar seus profissionais e adequar seus procedimentos para acompanharem as mudanças que a Lei 11638/07 trouxe na forma de pensar e fazer contabilidade, onde se utiliza a essência sobre a forma. Essa mutação da legislação e as obrigações acessórias e tecnológicas que acompanham todas essas mudanças, exigirão do profissional contábil uma constante necessidade de atualização, assim como dos órgãos que os regem. Além disso, sempre haverá a necessidade de adequação aos novos procedimentos e processos implementados, onde o profissional que quiser cumprir os objetivos de seu trabalho e que a profissão exige, deverá desenvolver, através de seus esforços, a competência, a habilidade, a capacidade intelectual, um trabalho com constante excelência.

2) CARACTERIZE AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS DA CONTABILIDADE TRADICIONAL PARA CONTABILIDADE BASEADA EM VALOR?

Elaborar um sistema de informação contábil baseado em valor não é tarefa simples. Em verdade, tornase um sistema em até certo ponto audacioso. Tal prerrogativa fundamenta-se em algumas premissas: (i) a contabilidade tradicional não considera o custo de oportunidade do capital próprio; (ii) a contabilidade efetuada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade não demonstra informações relacionadas com valor; (iii) a legislação societária vigente está desatualizada em pontos fundamentais que, de certa forma, interferem no valor do patrimônio da empresa; (iv) os órgãos de classe e regulamentadores, como o CFC, IBRACON e CVM não se posicionam com relação ao disclosure da informação contábil ao usuário com relação à medida de valor.

A entidade deseja muito mais que isso. Necessita de medidas que ofereçam indicações e feedback confirmando ou refutando as decisões de alocação de capital. Não obstante, esse estudo almeja preencher uma lacuna perfeitamente visível no sistema contábil tradicional. Trabalhar com dados que traduzam lucro e rentabilidade não é mais suficiente para as empresas assegurarem sua continuidade, enquanto trabalhar com dados que traduzam valor passa a ser questão de sobrevivência do negócio.

3) QUE FATORES SÃO ECONÔMICAMENTE RELEVANTES NAS DECISÕES DE INVESTIMENTOS,