CASO 1 CPP I

ESTÁCIO DE SÁ – SÃO JOÃO DE MERITI

PROFESSOR: ROGÉRIO

ALUNA: CARLA MACHADO PEDROSA – NOITE – 2014.1

PROCESSO PENAL I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

R: O Ministério Público agiu corretamente, pois o crime de estelionato tem sua movimentação através de ação penal pública incondicionada.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

R: Sim. No caso em questão uma da hipóteses que admitem a identificação cirminal está descrito na Lei 12.037/2009 no seu Art. 3º, III – iindiciado portar documentos de identidade distintos, com infoamações conflitantes entre si.

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

R: Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento da qualificação.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

R: C) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.