CLÍNICA REST

2.1 CLÍNICA DE REPOUSO

Para abertura de uma empresa no Brasil é necessário:

- Contador;

- Localização;

- Tipo de Sociedade Empresária (Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada);

- Nome da Empresa: o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município;

- Contrato Social e Demais Documentos;

- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

- Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

- Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

- Pagamento de taxas através de DARF: Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal;

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Alvará de Funcionamento;

- Formulário próprio da prefeitura;

- Consulta prévia de endereço aprovada;

- Cópia do CNPJ;

- Cópia do Contrato Social;

- Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário;

- Cadastramento na Previdência Social;

- Aparato Fiscal;

- Não esqueça que a partir desse momento a empresa deverá cumprir outras obrigações de caráter fiscal, tributária, trabalhista, previdenciárias e empresariais.

2.2 O IMPACTO CAUSADO PELA PEC 72

Um total de 31% dos empregadores brasileiros pretendem demitir os trabalhadores domésticos após a regulamentação da Proposta de Emenda da Constituição (PEC-72), que amplia os direitos da categoria, caso não haja redução dos custos de contratação, segundo pesquisa realizada entre os dias 10 de julho e 9 de agosto pela ONG Doméstica Legal. A informação vai à contramão dos resultados obtidos por outro levantamento feito pela mesma entidade, que mostrou que o número de trabalhadores do setor com carteira assinada cresceu 1,76% no país desde a promulgação da proposta, enquanto o salário médio da categoria aumentou em torno de 3%, passando de R$ 829,76 para R$ 855,44, entre março e julho deste ano.

O presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, explica que a PEC das Domésticas gerou bons resultados em curto prazo, pois "trouxe informação aos empregados e empregadores sobre seus direitos e deveres", mas a regulamentação do texto pode provocar a demissão em massa de profissionais. "Neste primeiro momento, verificamos a criação de 22.847 postos de trabalho no país. A maior parte destas formalizações ocorreu nas regiões Norte e Nordeste", afirma. "Já