CONCEITO DE POLÍTICA URBANA; COMPETENTES MUNICIPAIS; INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE VISITANTE

CONSTITUCIONAL III

CONCEITO DE POLITICA URBANA; COMPETENCIAS MUNICIPAIS; INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA.

A Constituição Federal promulgada em 1988, atualmente em vigor, foi a primeira constituição brasileira a conter, de forma explícita, a questão urbanística como princípio de desenvolvimento econômico e social, o que, segundo a ideia majorada, é decorrente da elevada concentração da população nas áreas urbanas, resultando daí a necessidade de estabelecer as regras de conduta da sociedade no espaço físico que a grande maioria dos seus componentes ocupa.

Os princípios definidores da Política Urbana que apresentam as regras de conduta propostas pelo conjunto de cidadãos para a adequada condição de estabelecimento do espaço físico em que habitam, trabalham, circulam e se divertem refletem o estágio alcançado pela sociedade brasileira no tocante à realidade política, econômica e social do país, o que por sua vez condiciona seus anseios e necessidades.

Os legisladores, representantes de todos os segmentos da população, determinaram a regulamentação desses princípios através do estabelecimento de diretrizes de atuação e de instrumentos de ação via legislação específica, cuja gestação durou longos anos, concretizando somente após a criação do estatuto das cidades, sendo este, o peso determinante da ordem social, do embasamento de todo o processo de estruturação da sociedade no mundo contemporâneo.

Tal imposição é resultante da nova ordem econômica mundial e do acatamento, pela estrutura político-administrativa brasileira, das regras ditadas pelos organismos econômicos internacionais fornecedores do capital necessário ao pretendido desenvolvimento. A sociedade na sua dinâmica evolutiva absorve, quer por imposição dos segmentos dominantes, quer pela política governamental estabelecida, os princípios neoliberais e os agrega à sua constante estruturação para a ordenação das cidades, bem como de suas diretrizes de planejamento urbano e dos instrumentos da ação pública, apresentados sob a ótica dos princípios neoliberais, onde a redução do Estado e a liberdade econômica total, permite uma visão crítica dos elementos preconizados como norteadores da atuação do poder público e dos cidadãos no desenvolvimento das cidades em atendimento aos interesses do capital. O novo modelo de desenvolvimento econômico é a resposta às crises do capitalismo, resultando daí a retomada do sistema liberal, porém globalizado com base no avanço tecnológico e na proliferação das empresas, das instituições financeiras e dos conglomerados econômicos desvinculados do Estado.

A questão principal que se pretende analisar é em que medida os princípios e diretrizes da Política Urbana propostos, não são direcionadores para a globalização das cidades de grande porte brasileiras, resultando na manutenção de maior disparidade social e no comprometimento cada vez maior da economia do país.