CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO E A PEC 33

Universidade Anhanguera-Uniderp

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL/ TURMA 03

MATHEUS DO VALLE GALLINA

FLORIANÓPOLIS /SC

2013

1. TEMA (assunto que pretende pesquisar )

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO E A PEC 33

2. PROBLEMA DE PESQUISA (o que irá pesquisar de forma absolutamente delimitada)

Como o controle de constitucionalidade repressivo pode coibir a aprovação e posterior reforma inconstitucional da Carta Magna pela Proposta de Emenda Constitucional 33.

3. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA (o porquê da escolha do tema e do problema de pesquisa)

Em princípio, a questão acerca do controle de constitucionalidade está bem em voga na contemporaneidade, haja vista que o tema participa costumeiramente das pautas dos noticiários no tocante aos projetos de lei que acabam por não entrar em vigor ou até mesmo atos e diplomas legais que perdem eficácia.

Justamente neste prisma, com o descontentamento de um segmento dos congressistas com os acórdãos declaratórios de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, a PEC 33 foi criada na Câmara dos Deputados, em 2011, buscando alterar questões relativas ao controle de constitucionalidade difuso, limitando poderes concedidos pela Carta Magna à Suprema Corte.

Houve grande repercussão midiática e certo clamor popular contrário à proposta, principalmente quando a mesma foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados por réus do Caso Mensalão, em abril de 2013, evidenciando tensão entre os poderes legislativo e judiciário.

Nesse ínterim, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, mandado de segurança foi impetrado por parlamentares, com competência do STF para tratar da matéria, fundamentado na violação do direito líquido e certo do devido processo legislativo, contrário ao ato dos legisladores que criaram a PEC 33. Portanto, a atualidade do tema e a novidade do mesmo são evidentes.

Um trabalho científico versando sobre o tema é deveras relevante, não apenas no ponto de vista da contemporaneidade, como da importância do mesmo, afinal tal PEC 33 trata de reforma de cláusula pétrea, ou seja, direitos que asseguram seguranças e certeza jurídicas para a democracia, importantes conquistas que não devem ser passivas de reforma, são assuntos petrificados que se tornam insuscetíveis de serem excluídos da órbita constitucional.

Além disso, por fim, o estudo do tema é muito importante para o crescimento profissional e acadêmico do autor, afinal o mesmo adquirirá conhecimento acerca da matéria constitucional, que o interessa, e poderá, principalmente, transmitir o mesmo a todos os leitores que poderão saber acerca dessa