Caso Raulus Protectus

I – PEÇA COMPLEXA: Por motivos desconhecidos, Raulus Protectus matou Anália. Sem pistas, a polícia o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante.

1.2. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado de Raulus, a peça processual pertinente à defesa dele.

1.3 – Pesquisar na doutrina e jurisprudência solução jurídica para o caso.

II – PEÇA SIMPLES: Em 11/01/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Regulamente processado, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo a interposição do recurso, Celso fugiu da prisão.

2.2 - Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da situação processual de Celso, indicando, com devida fundamentação legal e com base nos princípios constitucionais:

a) o recurso interposto pela defesa;

b) a possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso interposto em face da fuga de Celso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX, XX

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RAULUS PROTECTUS, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx, RG nº xx/SSP xx, CPF xx, residente e domiciliado na QR xx, quadra xx, conj. xx, casa xx, Taguatinga, Brasília, DF, CEP xx, telefone xx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, OAB nº xx, com escritório profissional na QR xx, quadra xx, conj. xx, sala nº xx, cidade xx, estado xx, CEP xx, telefone xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento No art. 5°, LXV da Constituição Federal, c/c art 302 do Código de Processo Penal, interpor

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

RELAÇÃO JURÍDICA E O DIREITO QUE DELA DECORRE

1 – O autor, por motivos desconhecidos, é acusado de ter cometido crime con-ta a vida de Anália de tal.

2 –No dia xxx, UMA SEMANA APÓS O CRIME, o requerente foi surpreendido em sua residência por autoridades policiais que, sem maiores esclarecimentos, realizaram diligencias em sua residência e lhe deram voz de prisão em flagrante delito por suposto cometimento de crime contra a vida da vítima , na oportunidade, apreenderam uma arma de fogo que alegam ser a mesma utilizada no crime.

3 – Consta na noticia crime, que a autoridade chegou ao paradeiro do ora acusado através de DENUNCIA ANÔNIMA.

CAUSA DE PEDIR

4 - Ocorre que, o acusado encontra-se encarcerado em prisão pública, juntamente com outros presos e privado de exercer seu direito de ir e vir, devido ao grave flagrante de ilegalidade, texto exemplificado em nossa carta magna de 1988 e codificado no Código de Processo Penal, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

(...)

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, ob-jetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

5 - Como se pode exprimir, a prisão em flagrante se fundou em denuncia anônima, instituto conhecido como flagrante presumido, para tanto a autoridade coautora feriu um dos seus requisitos objetivos, a imediatidade, que não comporta mais que algumas horas ou que as diligências com fito de investigação criminal tivesse se iniciado logo após a ocorrência do crime. Diligências eventuais e causais feitas pela polícia não podem ser consideradas para efeito de consolidar a prisão em flagrante, ainda que seja encontrado com a pessoa acusada instrumentos que poderiam ter sido utilizados para o crime.

6 – Além do mais, uma simples denuncia anônima, por si só não é capaz de autorizar a segregação cautelar, ora, tamanha irresponsabilidade e excesso podem trazer prejuízos de grave monta ao acusado.

7- Nessa mesma esteira, não existem nenhuma outra prova cabal, capaz de fortalecer o único indício de suposta autoria, A DENUNCIA ANÔNIMA.

8- Excelência, como se pode denotar da noticia, após o conhecimento do fato criminoso a autoridade coatora iniciou as diligencia em busca do suspeito. Acontece que os mesmo não obtiveram sucesso, findo as