Casos De Tributario

Direito Tributário III

Semana 1

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Processo n°: ......

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no livro diário, cuja cópia segue em anexo, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

DO DIREITO

Vale ressaltar que, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda, na medida em que não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a reparação pelo dano sofrido. Contudo, as indenizações restringem-se a estabelecer o “status quo ante” do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia.

Conforme pode- se notar, as declarações estão fora do campo de incidência de imposto de renda, por isso não há omissão de renda que possa ser objeto de cobrança. Logo, é improcedente o auto de infração.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja acolhida a impugnação, diante dos fatos citados acima, seja declarada a total improcedência do auto de infração.

DAS PROVAS

Protesta pela produção da prova documental anexada a esta peça e por prova pericial contábil, portanto apresenta o nome e CRC do contador que deverá funcionar como assistência técnica, juntando-se neste ato o rol dos quesitos que devem ser respondidos.

Pede Deferimento.

Local, data.

______________________

OAB/RJ n°....

Direito Tributário III

Semana 2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo n°....

AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos do processo, neste ato representada por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., inconformado com Acordão de n°... vem, por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar tempestivamente na forma do artigo 33, do Decreto 70.235/72, interpor

RECURSO VOLUNTÁRIO

contra a decisão representada no processo administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

______________________

OAB/RJ n°....

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Processo nº ...

Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA

Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Colenda Câmara, Egrégio Tribunal

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo.

Na impugnação foi apresentado o livro diário em que os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

Ocorre que ao receber a impugnação o juiz concluiu pela procedência do lançamento, porém não fez qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Merece ser anulada a respeitável sentença recorrida em razão de má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

DAS PRELIMINARES

O douto magistrado a quo, ao proferir a sentença supracitada, não acolheu o pedido feito pelo recorrente quanto à produção de prova pericial, ocorrendo assim o cerceamento de defesa e falta de fundamentação, em afronta aos artigos 5°, LV e 93, IX e X da Constituição Federal, pois houve uma limitação de provas do recorrente prejudicando-o em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida causa nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o principio constitucional do Devido Processo Legal e da Ampla defesa e Contraditório.

DO MÉRITO

Insta salientar que não houve comprovação do débito pelo fisco, uma vez que na indenização, não há acréscimo patrimonial e, portanto, não há que se falar em fato gerador do imposto de renda.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer o recorrente a esta Colenda Câmara, provimento do recurso para que seja concedida