Codigo De Obras

Funções do CAU – Defender a sociedade através de RRTs (Registros técnicos)

Fiscalização

Atribuições profissionais.

Função SAMS – Sindicato dos Arquitetos do MS – defender o profissional.

IAB – Instituto dos arquitetos do Brasil e IABMS – Defender a profissão.

Leis de atuação profissional:

Plano Diretor – Orienta o crescimento da cidade.

Lei do Uso do Solo – O que construir e aonde construir.

Código de Obras – Especifico para construção Civil.

Estatuto da Cidade – Estabelece diretrizes para o crescimento da cidade respeitando suas características e vocações.

É obrigatório em: Cidades com 20.000 ou mais habitantes.

Cidades com fronteira seca.

Cidades com interesse turístico e histórico.

Plano Diretor – É a expressão da obrigatoriedade imposta pelo estatuto das cidades

Como e onde uma cidade deve crescer.

Lei do uso do Solo – O que deve funcionar em cada área da cidade, dividindo a cidade em Zonas.

Código de Obras – Especifico para obras - construção civil.

Órgãos relacionados à atividade do Arquiteto e Urbanista –

1 – Ministério do trabalho

- Normas regulamentadoras gerais (NRs)

- (NR-18) – construção civil

- Terceiriza a complementação das NRs, através de uma entidade privada, a ABNT.

As normas da ABNT são chamadas de (NBR) a ABNT é filiada ao padrão ISSO (International Standart Organization) – Certifica a qualidade.

2 – Conselho de arquitetura e urbanismo do Brasil (CAU-BR)

3 – Funções de um conselho – defender a sociedade através de um instrumento jurídico chamado (RRT)- Registro de Responsabilidade Técnica.

- Dever do Arquiteto – 5 anos responsável pelo imóvel.

- Deveres do cliente – Manter o imóvel, não modificar o projeto, zelar pelo contrato.

Direitos do Arquiteto – Direitos autorais – Acervo técnico m²

Direitos do Cliente – Ser assistido pelo profissional e apoiado pelo conselho (CAU)

-É obrigatório o pagamento anual do CAU

4 – Município

Pagamento do ISS + ou – 1.000,00

5 – Sindicato dos Arquitetos (SAMS)

- Defender o Arquiteto. * É obrigatório o pagamento anual do Imposto Sindical +ou – 200,00

6 – IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil.

- Defender a Profissão.

- Exigir licitação para contato em obras Publicas.

MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO DEOS SERVIÇOS DE UM ARQUITETO E URBANISTA

Atribuições do arquiteto são definidas pelo CAU.

1 – Projeto

-Desenho é a expressão gráfica e técnica do projeto NBR 6492

-É a representação do projeto.

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