Competência Tributária

Competência tributária

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão para criar, in abstracto, tributos. Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária \"como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296842/competencia-tributaria

O orçamento é uma ferramenta muito importante para o sucesso de qualquer organização, em especial as indústrias. Ele tem seu início nos objetivos que a organização almeja alcançar, passando pela análise dos pontos fortes e das limitações deste tipo de empresa, sempre buscando alocar da maneira mais eficiente os recursos para aproveitar as oportunidadesidentificadas no meio ambiente, trazendo um retorno satisfatório para os recursos empregados pela empresa.

No que diz respeito às fases do orçamento, deverá ser iniciado com pelo menos três meses de antecedência da sua implementação, partindo doinventário das hipóteses e seguida pela escolha das hipóteses que puderem ser validadas, implementação das hipóteses e acompanhamento dos resultados - controle.

Caberá ao administrador financeiro verificar as diferenças entre o orçado e o planejado, com o intuito de implementar as mudanças necessárias, quando o orçado ficar abaixo do real e a manutenção dos resultados, e de manter os resultados, quando estes forem superiores aos orçados.

Os orçamentos dividem-se em: (a) orçamento de vendas, (b) orçamento de produção, (c) orçamento de custos da produção, (d) orçamento de custos administrativos e com vendas, (e) orçamento de outros itens DR – demonstrativo de resultados, (f) orçamento de capital e (g) orçamento de caixa.

Os seus métodos de controle de todos os orçamentos (relatórios, sistemas de informática, check-lists) devem possuir uma linguagem comum, visando facilitar o fluxo dos dados e sua integração, bem como possibilitar o bom entendimento, o acompanhamento e a tomada de decisõespor parte dos gestores.

O orçamento requer uma discussão dos objetivos em todos os níveis hierárquicos da organização, o que gera um aumento da integração e do comprometimento por parte dos colaboradores, uma vez que eles envolvem-se diretamente com os resultados planejados. Outro ponto importante seria o detalhamento por meio de metas que prevêem o que deverá ser feito - Como? Quando? E por quem? Ainda, pode ser citada a possibilidade de se identificar problemas com antecedência, o que aumenta a chance de se encontrar soluções apropriadas e eficazes.

Uma das desvantagens do orçamento empresarial é a geração de custos em todas as suas etapas e, por isso, é necessário que a organização tenha clareza dos seus objetivos e envolvimento, desde a alta direção até a área operacional, para a geração de um retorno ainda maior que estes custos.

Ressalte-se que para o orçamento possa ser bem acompanhado, necessário se faz que os dados sejam constantemente atualizados e comentados,