Concurso público - Edital N.º 001/2014

CNPJ (MF) 01.614.112/0001-03

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Vila Americana, 45 – 68.143-000 * Fone (93) 3558-1177 – Belterra – Pará.

CONCURSO PÚBLICO - Edital N.º 001/2014

* Republicado por conter incorreções *

A Prefeita Municipal de Belterra, no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso

Público destinado ao preenchimento de vagas na Zona Urbana e Zona Rural para o quadro de pessoal

efetivo de nível superior, nível médio e nível fundamental completo, mediante as condições estabelecidas

neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA

PESQUISA – FADESP, sob sua total responsabilidade, obedecidas às normas deste Edital.

1.2. O Concurso realizará inscrições na modalidade presencial no Município de Belterra, estado do Pará, e

na modalidade Internet (online), obedecidas à data, horários e locais estabelecidos neste Edital.

1.3. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas efetivas do quadro de pessoal da

Prefeitura, ficando as admissões condicionadas à disponibilidade orçamentário-financeira da Prefeitura

Municipal de Belterra, durante o prazo de validade do Concurso Público.

1.4. Os cargos ofertados, o número de vagas, nível de escolaridade exigido para investidura no cargo,

vencimentos básicos e lotação, constam do anexo I que faz parte integrante deste Edital.

1.5. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases:

a) exames de conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas para todos os cargos e prova de

redação somente para os cargos de nível médio e nível superior, ambos de caráter eliminatório e

classificatório, a serem aplicadas no Município de Belterra-PA;

b) Avaliação de títulos, de caráter classificatório, exclusiva aos cargos de professores, relacionados à

exigência da Constituição Federal em seu art. 206, inciso V e da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), no art.

67, inciso I.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

2.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado

pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos

políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72.

2.2 Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.

2.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

2.4 Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse.

2.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.6 Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício

do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital.

2.7 Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

a) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da

União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de

Contas de Município;

b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;

c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes

contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei

n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;

2.8 A não-comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos subitens anteriores impedirá a posse

do candidato.

3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1 As Pessoas com Deficiências (PcD), aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no

artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, têm assegurado o

direito de inscrição no presente concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as

atribuições do cargo em provimento para o qual o candidato concorre.

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

PODER EXECUTIVO

CNPJ (MF) 01.614.112/0001-03

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Vila Americana, 45 – 68.143-000 * Fone (93) 3558-1177 – Belterra – Pará.

3.2. Aos candidatos que concorrem na condição de PcD será reservado o percentual de 5% (cinco por

cento) das vagas ofertadas no edital do concurso e o mesmo percentual das vagas efetivas que vierem a

surgir no prazo de validade do concurso, quando couber.

3.3. O primeiro candidato que concorreu na condição de PcD, classificado no concurso público, será

nomeado para ocupar a quinta vaga ofertada em cada cargo/lotação, conformo anexo