Constitucional III

Direito Constitucional ISistema constitucional tributário - conjunto de normas ( cosmo de normas) que diz respeito ao campo da tributação a) carta de competência tributária - poder (competência)  União :- competência Especial (ex. Instituir os empréstimos compulsórios, através de lei ordinária, contribuições sociais, lei complementar)- competência comum ( instituir taxas, contribuições de melhorias) --- - competência residual (criar novos impostos)- competência extraordinária (criar os imposto de guerra)- primitiva (impostos(II, IR, IE, IOF, IPI, grandes fortunas, propriedade territorial rural, imposto sobre a renda e proventos de qq natureza, etc)Estados- competência comum - taxas, contribuição de melhorias. de obras públicas, impostos estaduais Municipais - competência comum -taxas, contribuições de melhorias (obras públicas)b) Princípios e limitações ao poder de tributar1) principio da legalidade + estrita legalidade - (art. 97, CTN;  art. 5o , II, CF; art. 150, I, CF.2) principio da anterioridade3) principio do não confisco4) principio da noventena ("carência")5) princípio da isonomia (art. 150, CF)6) Principio da capacidade contributiva7) principio da igualdade tributáriac) classificação dos tributos- constitucional : taxas, impostos, empréstimos compulsórios, as contribuições sociais e as contribuições de melhorias- código CTN : taxas, impostos e contribuição de melhorias- Rubens Gomes e Geraldo Taliba: tributos vinculados, vinculados a contra-prestação (taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais) e os tributos não vinculados ( impostos).Sistema Tributário - Isenções -(extrínseca a CF - Ente ( Uniao - lei  -* estados - lei * municípios - lei)- Imunidadea) Elas estão alencadas no texto constitucionalb) Elas sao clausulas pétreas c) Limitação ao poder de tributarImunidade recíproca é a imunidade em que um ente nao cobra imposto do outro ente ( imunidade de impostos)Se divide em imunidade:- recíproca- religiosa- imprensa (revistas, papel)- sindicatos- partidos e fundações (só de impostos, não entra taxas e contribuições)- papelResumo do sistema orçamentário Gasto público:a) Receitab) DespesaChefe do executivo: União - Parlamento - leis ordinárias temporárias :a) Plano plurianual (lei ordinária - 4 anos)b) Lei de diretriz orçamentaria (lei ordinária - 1 ano)c) lei LOA (lei ordinária - 1 ano)Estados e DF -  Assembléia legislativa - PPA, LDO, LOAMunicípios - Câmara de vereadores - PPA, LDO, LOAA Legislação orçamentaria obteve os princípios da -Anulidade, legalidade, transparência, pureza, equilíbrio e eticdadeLei de responsabilidade FiscalEquilíbrio Despesa de capital Despesa corrente 

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