Constituição Federal

Nos últimos anos, tem-se notado uma preocupação progressiva com as questões de portadores de deficiência física aos espaços, sejam eles de uso público ou não.

Diante deste panorama, embora a Constituição Federal atual seja norteada pelo princípio de que o direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção é parte indissociável dos Direitos Humanos, falta à visão de obrigatoriedade, bem como uma ligação entre a Lei e os já existentes parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050/1994, feita pela ABNT.

Este trabalho aborda também a questão das pessoas com deficiências físicas na inclusão no mercado de trabalho, conforme o ideal democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, assegurando os direitos das pessoas portadoras de deficiências. Outros instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional.

Desta forma, a seguir estão dispostos os padrões e critérios ditados pela NBR 9050/94, que visam proporcionar às pessoas portadoras de deficiência física e àquelas com capacidade ambulatória reduzida, condições adequadas e seguras de acessibilidade.

Portanto, através destas abordagens, estarei pesquisando mais sobre esse tema para o meu objeto de pesquisa e dar continuidade a minha monografia.Justificativa

Venho informar e relatar sobre as leis de direito existentes para essas pessoas portadoras de necessidades especiais, como parte da população brasileira.

Hoje na Constituição Brasileira, os deficientes, têm acesso a edifícios, e logradouros públicos, cargos públicos com reservas especiais, educação especiais gratuita, e vários outros direitos, que não só dependem da lei federal e sim de leis estaduais e municipais.

A deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação especial ou na percepção e contato com outras pessoas, sendo ela; física, mental, visual e auditiva.

Diante dessas várias modalidades de deficiência vou relatar o que a lei garante para essas pessoas, quais os crimes previstos na lei contra as mesmas, como ela deve agir diante de um preconceito, o direito de ir e vir com a sua acessibilidade, o direito à educação diferenciada quando necessária, o direito à saúde. Quais são as leis trabalhistas asseguradas a essas pessoas e também a que órgão público elas devem procurar para reivindicar os seus direitos, tanto na lei federal, como na estadual e municipal.

Analisa-se o mercado de trabalho da pessoa deficiente na questão jurídica, vemos um trabalho muito grande das entidades corporativas para criar mecanismos de proteção, tais como garantia de um percentual de vagas nas empresas públicas e privadas para os portadores de deficiências, adaptações de vias públicas, equipamentos, transportes, mobiliários.

Através dessas e também de todas as outras leis existentes na Constituição federal para pessoas portadoras de necessidades especiais, venho justificar meu projeto de pesquisa, que será de grande importância para meu conhecimento pessoal e profissional.

Objetivos

Este projeto de pesquisa fundamenta-se num questionamento