Constituição Federal

A Constituição Federal última é de 1988. Apresenta cerca de duzentos e cinquenta artigos. É classificada como Constituição Analítica quanto ao conteúdo. Quanto à forma é dita Escrita. Quanto à origem, é promulgada. Quanto à dogmática, é formal. Quanto à sistemática, é dirigente. É apelidada de Constituição Cidadã, pois inaugurou vários direitos individuais e coletivos, ampliou os poderes do Ministério Público, acrescentou um capítulo referente à Ordem Econômica e consagrou direitos ambientais universais. Muitos conceitos podem advir do estudo da constituição. Destacam-se alguns: Remédios Constitucionais, Direitos Inviduais e Coletivos, Princípios Constitucionais, sendo o principal o da Dignidade da Pessoa Humana. Alguns postulados de Direito Penal estão postos na Constituição, a saber: o da legalidade, que assevera que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O outro é o que trata das classificações das penas em privativa de liberdade, restritivas de direito e multa. Também há os princípios aplicados ao Tribunal do Júri, aos se pode destacar o da soberania dos veredictos e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Com relação ao Direito Eleitoral, temos as regras de inelegibilidade, capacidade eleitoral ativa e passiva, regras referentes aos partidos políticos, mandatos políticos, propaganda eleitoral, composição da justiça eleitoral, sistema majoritário e proporcional. Composição da Justiça Eleitoral, mais especificamente o Tribunal Superior Eleitoral. Em relação à Organização do Estado, tem-se as separações de competências ditas administrativas e legislativas, para as três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Podem ser vistas nos artivos 21, 22 e 23 da Constituição.

...