Constituição Federal

A Constituição Federal é o mais importante sistema de regras e princípios no ordenamento jurídico brasileiro. É ela quem estabelece as diretrizes para a organização, regulamentação e organização do Estado, bem como os limites dos poderes e a definição de direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma lei ou regra no país pode violar o contido na Constituição Federal.

A Constituição, em seu art. 5º, XXXII, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Isso quer dizer que a Constituição garante o direito ao consumidor, mas foi necessária a publicação da Lei nº. 8.078/90 (1990), para regulamentar este direito, definindo o Código de Defesa do Consumidor.

O primeiro artigo da nossa Constituição estatui que a “República Federativa do Brasil (RFB), formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (MORAES, 2007):

• a soberania, que significa um poder político supremo e independente, no qual o país tem capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica;

• a cidadania, que representa um status e se apresenta como um direito fundamental de pessoas;

• a dignidade da pessoa humana, que concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se constitui um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar;

• os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador. O trabalhador é visto como ser humano digno e o empregador como empreendedor do crescimento do país;

• pluralismo político, que significa a ampla e livre manifestação popular nos destinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política, e a possibilidade de se organizar em partidos políticos.