Contabilidade Pública - Atv 05

Atividade 05 – Receita e Despesa Pública

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Questão 01 (Valor: 0,2 pontos) – Cite e descreva as fases da Despesa Pública?

Para melhor compreensão do processo orçamentário, o Manual de Despesa Nacional (2008) divide a despesa orçamentária em três etapas: planejamento e contratação, execução e controle e avaliação.

Planejamento A etapa do planejamento e contratação abrange, via de regra, a fixação, a descentralização de créditos, a programação orçamentária e financeira e a licitação.Fixação: insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e as prioridades traçadas pelo governo.Descentralizações de créditos orçamentários: ocorrem quando são efetuadas as movimentações de parte do orçamento e mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.Programação orçamentária e financeira: consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, buscando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.Licitação: o processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.

Execução

Os estágios da despesa orçamentária pública são: empenho, liquidação e pagamento. Vejamos: Empenho: segundo o artigo 58 da Lei n. 4.320/64, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico (BRASIL, 1964, art. 58).Liquidação: o artigo 63 da Lei n. 4.320/1964 dispõe que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (BRASIL, 1964, art. 63). Pagamento: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor, extinguindo a obrigação criada no momento da liquidação da despesa.

Controle e Avaliação

Essa fase compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade. Segundo o Manual da Despesa Nacional da STN, o Sistema de Controle visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a finalidade de:Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades