Controle Social

A Participação dos usuários das decisões Institucionais

Em nossa história política, a participação e o controle social têm adquirido significados distintos na luta pela concretização dos direitos de cidadania ,que favorece o controle da gestão pública e busca propiciar o bem estar social.

Os conselhos municipais foram criados para auxiliar na fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos, emitindo opiniões e colaborando na elaboração das políticas públicas e na aplicação eficiente dos recursos. Um dos elementos essenciais da democracia é a participação dos cidadãos no processo de decisão político-administrativa. Quando a sociedade passa a intervir na esfera pública, interagindo com o Estado no debate e deliberação de questões coletivas, está promovendo a efetiva participação cidadã na política, bem como o controle social.

O controle social realizado pelo acompanhamento e fiscalização das ações públicas é de suma importância para o país, pois gera uma gestão pública mais eficiente e democrática, na qual a sociedade pode exercer a cidadania e assegurar que as ações governamentais visem principalmente o desenvolvimento do país e o bem estar social. A realização do controle social na gestão pública pode ser nas mais diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, e por meio de vários instrumentos existentes, tais como: atuação dos conselhos, na elaboração do Plano Diretor Participativo e do Orçamento Participativo. A participação cidadã e o controle social nos municípios são importantes para o desenvolvimento do Estado e ampliação dos instrumentos utilizados para acompanhar as ações públicas.

A participação cidadã é uma garantia constitucional decorrente do Estado Democrático de Direito estabelecido na Carta Magna e está prevista em diversos artigos, como por exemplo, no parágrafo único do artigo 1º: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (BRASIL, 1988).

Lock (2004, p. 123) afirma que: a participação popular enquanto princípio constitucional ocorre quando o cidadão, sem interesse individual imediato, tem como objetivo o interesse comum, buscando algo por vias administrativas ou judiciais. Ou seja, é o direito de participação política, de decidir junto, de compartilhar a administração, opinar sobre as prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, confirmar, reformar ou anular atos públicos.

Contudo a participação da sociedade é essencial para a democratização do país, e este envolvimento dos cidadãos com o governo pode gerar o fortalecimento do exercício da cidadania, a transparência da gestão, a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos, e outros benefícios.

Referências

file:///C:/Users/Marilene/Desktop/DHnet%20%20Direitos%20Humanos%20na%20Internet.htm acesso 16/03/2015

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fportal.virtual.ufpb.br%2Fbiblioteca-virtual%2Ffiles%2Fparticipaaao_cidada_no_acompanhamento_e_controle_da_gestao_pablica_em_pedras_de_fogopb_1343923114.pdf&ei=jdsGVb6zHofdsATHnYGoDQ&usg=AFQjCNGLsWPRKtzrWbgVWGtWF90-i-ONsQ&bvm=bv.88198703,d.cWc