DIR CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS

Título SEMANA 1

Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO

Aplicação prática e teórica Caso concreto:

Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m:

SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS

BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O projeto aprovado prevê que a consulta à população paraense será sobre o desmembramento da área do Pará onde se situam 27 municípios localizados na parte oeste do estado. Nessa região vivem hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas, ou seja, mais de 50% do atual território paraense. Depois da promulgação do decreto pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), começa a contar o prazo de seis meses para a realização da consulta a cargo do Tribunal Regional do Pará, instruído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No mesmo plebiscito a população vai dizer se concorda ou não com a criação de outro estado, o de Carajás, a ser criado com o desmembramento de municípios ao sul e sudeste do Pará.

A partir da leitura acima, pergunta-se:

a) Se for aprovada a criação do estado de Tapajós no plebiscito a ser realizado, a Assembleia Legislativa do Pará tem efetivamente competência para criar o novo estado por intermédio de lei estadual? Por quê?

RESPOSTA: Não, conforme art. 18§3º CF/88. Só o Congresso Nacional através de lei complementar.

b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê?

RESPOSTA: Não, conforme art. 18§4º CF/88. Caberá a população interessada. Por lei complementar.

OBS.: a EC-15, que alterou o art. 18,§4º CF/88, é norma de eficácia limitada.

OBS.: LER INFORMATIVO DO STF nº 637 de 22 de agosto.

Questão objetiva:

Acerca do federalismo brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

I - Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central somente seria possível, por meio de Emenda à Constituição e após a realização de plebiscito. errada. A federação é cláusula pétrea. Afronta o art. 60§4º,I CF/88.

II - A Federação brasileira surgiu como caso típico de federalismo por segregação, partindo de Estado unitário. OK – por segregação - descentralizou

III - Segundo preceitua a Constituição da República de 1988, são entes federativos os estados-membros, o distrito federal, os municípios e os territórios federais. errada. Territórios federais não são entes federativos. É uma autarquia federal.

IV - Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva. Ok . RJ e Guanabara.

V - O Distrito Federal não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias. errada. Art. 18 CF/88.

Somente é CORRETO o que afirma em:

a. I e III;

b. II e IV; correta

c. III e V;

d. I e IV.

Título SEMANA 2

Tema REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS: COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Aplicação prática e teórica A Lei nº 11.819 de 5 de janeiro de 2005 do Estado de São Paulo dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Tal lei estabelece que nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos, poderão ser utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais.

Diante de tais dados, responda justificadamente se a referida lei paulista é inconstitucional? Por quê?

RESPOSTA: Conforme art. 22, I somente a União pode legislar sobre Direito Penal e Direito Processual. Visto pelo aspecto material é um vício constitucional.

QUESTÃO OBJETIVA: OAB- Exame de Ordem Unificado- 2010-2- Caderno de Provas Nº 01. Questão 08.

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. Ok

(B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal. Não

(C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. Não

(D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio. Não

Título SEMANA 3

Tema REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS

Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO

1) Determinada lei do Estado do Rio de Janeiro estabelece regras fixando o horário dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado. À vista disso, o Procurador-Geral da República ingressa com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal alegando que a lei estadual em tela é inconstitucional. Levando em consideração os dados apresentados, responda, justificadamente, se, na qualidade de Ministro do STF, você votaria pela inconstitucionalidade da referida norma estadual? Por quê?

RESPOSTA: Sim, porque a matéria é de interesse local, do município, de acordo com STF súmula 645 – o estado não poderia legislar sobre o assunto.

2) E o Distrito Federal? Poderia ou não legislar sobre a matéria de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? Por quê?

RESPOSTA: Sim, pois o DF é ente federativo atípico, é uma cidade-estado.

QUESTÃO OBJETIVA

Acerca da repartição constitucional de competências, analise as seguintes afirmativas:

I - É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios Federais. Ok

II - Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Não- é competência concorrente

III - Consoante disposição expressa da Constituição Federal, o Distrito Federal tem competência para legislar sobre as matérias reservadas aos Estados e aos Municípios. Ok. Equivale a um estado.

IV – O Brasil adotou o chamado “modelo canadense” de partilha de competências, no qual aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. Não, pois Brasil pratica a competência residual

V – A partilha constitucional brasileira de competências não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual. Não - art. 30 CF/88

Somente é CORRETO o que afirma em:

a. I e III; correto

b. II e IV;

c. III e V;

d. I e IV.

Título SEMANA 4

Tema COMPETÊNCIA COMUM E COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1

A Lei Distrital nº 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, cria no âmbito do Distrito Federal, o serviço denominado de moto-service, que consiste no transporte de passageiros com uso de motocicletas. Tal norma regulamenta o sistema de moto-service regular e extraordinário, bem como estipula as exigências para os veículos motocicletas.

O Procurador-Geral da República resolve então ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Distrital por considerá-la incompatível com o comando constitucional insculpido no art. 22, inciso XI da Constituição de 1988.

A partir das considerações feitas, responda, justificadamente:

1) Na hipótese acima, assiste razão ao Procurador-Geral da República (PGR) para pedir a inconstitucionalidade da Lei Distrital que cria o serviço de moto-service? Por quê?

RESPOSTA: Sim, pois é inconstitucional. É de competência privativa da União – art. 22, XI CF – trânsito e transporte.

2) Na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, como você, atuando como Advogado-Geral da União (AGU), defenderia a Lei Distrital em comento?

RESPOSTA: OBS.: riscar AGU.

Caso Concreto 2

Diante da ausência de norma geral da União sobre emolumentos cartorários, o Tribunal de Justiça de um determinado Estado da Federação baixou provimento no sentido de majorar os valores a serem cobrados pelos cartórios pela prestação de serviços notariais e de registro.

Inconformado com os altos valores cobrados pelos cartórios, um determinado cidadão consultou-lhe, indagando-se sobre a possibilidade de o Tribunal de Justiça legislar sobre o tema. Como você o responderia?

RESPOSTA: É inconstitucional. Cartório – somente essa matéria poderia ser regulada por lei federal (união) e não pelo judiciário por provimento regulamentar a matéria.

É competência concorrente da União, dos Estados e do DF legislar sobre custas dos serviços forenses. Á União compete legislar sobre normas gerais e não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre essas normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena. Art. 24, IV, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

QUESTÃO OBJETIVA

(Questões da OAB agrupadas).

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos brasileiros prevista na Constituição de 1988, assinale a opção CORRETA

A) No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária. Não. Derrocar – fulminar – erro – suspende a eficácia.

B) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal. Não

C) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. Não. Erro – impede. Correto: não impede

D) No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Ok

E) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. Não