DIREITO CONSTITUCIONAL I

PLANO DE AULA 1

Caso – Tema: Classificação das Constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

A) Como o pluralismo princiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB.88

R: Através do meio termo mudando a sua ideologia transitando entre dois ideologias o socialismo e o liberalismo (capitalismo), embora sem alcançar os extremos, dando a possibilidade que conforme os fatos históricos seguir uma rota mais tranqüila sem precisar haver uma violação a constituição.

B) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB.88

R: Forma, escrita, dogmática, promulgada, rígida ou super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente.

PLANO DE AULA 2

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC,art 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei nº 9.099.95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico.Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei nº 9.099.95 padece de vício de inconstitucionalidade.

R: Não, por ser uma norma de eficácia contida a do artigo 133 da CF 88. Sendo ratificado hoje pelo STF sua Constitucionalidade.

OBS: Essa questão caiu na prova da AV1

Caso 2 – Tema: Recepção

A emenda Constitucional nº 169 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da Republica de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988.

R: Não, pois a Constituição Federal 1988 não recepcionou mais essa possibilidade.

PLANO DE AULA 3

Caso 1 Tema: interpretação Constitucional

Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex oficio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.Diante da situação acima descrita, questiona-se qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito.

R: Congênere ( que pertence ao mesmo gênero) Faculdade privada para privada, publica para pública. Principio da Isonomia – Igualdade – todos são iguais perante a lei nesse sentido devemos tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.

Caso 2 Tema: Princípio da Razoabilidade

O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de Vargas para o cargo de policial.Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: Flexões abdominais:Consiste. A quem assiste razão no caso.

R: O STF, decidiu que não era razoável que o candidato alegasse aquilo, pois, o candidato deveria acompanhara as erratas, em segundo lugar ele deveria estar preparado e em terceiro lugar a própria formalidade foi cumprida. Principio da Razoabilidade.

PLANO DE AULA 4

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova revisão constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legitima tal proposta.

R: Não pode ser modificada de forma mais fácil por ter uma clausula pétrea implícita que dificulta essa mudança. Mudar pela revisão – ADCT seria uma burla.

Caso 2 – Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado.É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

R: Não, pois provimento de cargos – essa competência seria do Governador, segundo o Princípio da Simetria. A assembléia legislativa (esfera estadual) não tem competência para fazer isso.

PLANO DE AULA 5

Caso 1

A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla