DIREITO DO TRABALHO II

CASO CONCRETO: Direito do Trabalho II

Manuela foi contratada pela empresa TDB Informática Ltda., em 13/10/2008 na função de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito.

Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há prescrição total no presente caso.

Resposta: Houve prescrição total conforme artigo 7º inciso XXIX da CF/88. A empregada deixou passar dois anos e um dia da extinção do contrato para ajuizar ação trabalhista, não lhe restará qualquer pretensão. Ela terá perdido todas as parcelas que lhe seriam devidas, dada a incidência da prescrição total.

Obs: Vide OJ 399 e 401 da SDI-1 TST