DIREITO MARITIMO E A ANTAQ

O presente trabalho tem por objetivo analisar as questões ambientais adotadas pela Agencia Nacional do Transporte Aquaviário (ANTAQ), abordagem de grande relevância e que ganha força, ao passo que, todos os pontos suscitados são diretamente relacionados com o objeto principal do estudo: O transporte aquaviário e o papel da ANTAQ, bem como suas medidas para controle das questões ambientais. Tais pontos serão estudados a partir de agora.

A necessidade de preocupação com o meio ambiente é cada vez mais forte e relaciona-se com a desestrutura natural (ou não) que o mundo vem enfrentando, e em relação à defesa aquaviária o processo é bastante destacado principalmente por ser o modal mais seguro e menos poluente dentre os existentes.

Esta referência deve ser preservada e particularizada por se tratar de objeto vital para a população: A água utilizada através de baias, rios, mares, oceanos e outros recursos naturais dos quais usufrui e os quais modifica.

Para se entender esta análise com mais precisão, cabe a divisão de etapas de evolução desta preocupação. Na primeira, encontra-se a percepção da importância da Agência de forma generalizada e de alguns problemas ambientais locais, que estão diretamente relacionados com o transporte aquaviário, como por exemplo; águas de lastro, águas oleosas (incluindo as descargas ao mar de resíduos de limpeza de tanques), águas residuais, águas cinza, resíduos sólidos ou lixo e as emissões atmosféricas procedentes dos navios, dentre outros. Algumas posturas, nestes casos, são adotadas para tentar amenizar o efeito do impacto através de programas de gestão ambiental, licenciamento, estudo de impacto, etc.

A segunda etapa vem trabalhar a percepção da degradação ambiental através de uma breve passagem sobre os poluentes oriundos do Transporte Marítimo, provenientes de má gestão em aspectos operacionais, bem como sobre o Meio Ambiente e sua classificação e do conceito de Desenvolvimento Sustentável. E, por fim, a terceira e última etapa vem traduzir de modo contextualizado a organização admitida pela ANTAQ para gerenciar a minimização de impactos negativos gerados pela utilização do transporte aquaviário trazendo consigo aspectos tais como: Competência, Gestão Ambiental, Licenciamento Ambiental, Governança Ambiental, Avaliação da Gestão Ambiental, Manual de resíduos – IMO e GISIS.

Inicia-se a partir deste desenvolvimento a análise basilar das questões inerentes à sustentabilidade como meio de equilíbrio entre a necessidade de utilização dos bem ambientais e a preservação para manutenção do desenvolvimento sustentável, onde novas ideias de sustentabilidade são incorporadas a processos antes não inseridos na política de diversos países .

 

1. ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA ANTAQ

O aumento do comércio e a busca incansável por prestação de serviços de baixo custo e com qualidade fomentou a criação da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001 que dispõe sobre a Agência Nacional de Transportes Aquaviário (ANTAQ). A agência integra a administração pública federal indireta através do vinculo estabelecido com o Ministério dos Transportes, responsável por desempenhar a função de entidade reguladora das atividades portuárias e do transporte aquaviário sob o regime autárquico especial. Potencialmente, fixa diretrizes de atuação para o mercado regulado de transporte aquaviário através do controle e da fiscalização dos autorizados. É uma forma de equilíbrio entre o interesse do Estado, o interesse dos entes privados e do consumidor.

Alguns desafios são inerentes das atividades realizadas no setor marítimo tendo em vista a crescente expectativa gerada nos novos negócios, uma delas é a estabilidade cristalina que deve ser fortemente consolidada em relação ao estabelecimento de regras e exigências. Desta forma, investidores e usuários terão a solidez na atuação da ANTAQ que por sua vez, trata, inclusive, da questão ambiental com grande responsabilidade, como será visto a seguir. Ademais, o estimulo à concorrência e ao equilíbrio na solução de conflitos consolida a estabilidade do setor que atrai o capital e apenas confirma a importância na verificação da prestação dos serviços dos operadores privados como também na inibição de práticas ilegais.

Em larga escala percebe-se ainda a necessidade da organização da Agência nos planejamentos, valorização do transporte e na defesa do uso das águas, tanto na vertente econômica como na ambiental. No caso especifico das instalações portuárias a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, conhecida como Lei dos Portos, regula a movimentação de carga e o atendimento a navios através da exploração das instalações portuárias.

Os portos públicos podem ser arrendados por um período de até 50 (cinquenta) anos, após este período pode haver a reversão da mão de obra e dos bens para a União. Nestes casos faz-se uma outorga de exploração, mediante licitação pública dirigida pela ANTAQ.

No caso dos Terminais de Uso Privativo (TUP) a sua disciplina legal dá-se através da lei nº 8.630/93, da Lei nº 10.233/01, do Decreto nº 6.620/08. Possui como característica precípua a possibilidade de operação em consórcio, a autorização para estaleiro e prazo de até 50 (cinquenta) anos.

Em linhas gerais esta é a apresentação inicial da ANTAQ que, mais adiante, será apresentada com mais particularidade nos institutos de proteção ambiental, atitude esta que resultará em ações reais de proteção dos ambientes aquaviários passíveis de degradação. A maior força percebida neste contexto é a elaboração da Agenda Ambiental, que tem o objetivo intrínseco da quebra de paradigmas através de um novo status de consciência que deve ser habitualmente estimulado no setor. Ressalte-se ainda que o valor intangível que se agrega aos portos que admitirem este novo conceito é mundialmente bem visto, o que fomenta ainda mais o ganho social, econômico e ambiental do transporte aquaviário.

2. MEIO AMBIENTE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Fatos históricos estão diretamente relacionados com o ambiente em que vivemos hoje. Numa análise sucinta vemos que na idade antiga era fundamental para o homem a preservação do meio em que vivia, pois esta era condição favorável para a proteção contra os inimigos. Observa-se ainda que complexos aquáticos sempre foram condições especiais para os que vivem ali em volta, tornando-se com o tempo regiões extremamente disputadas, a exemplo do Rio Nilo, Tigre e Eufrates. A Revolução Industrial e o consequente acréscimo populacional, o desenvolvimento tecnológico, a globalização,