DIREITOS HUMANOS

l1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

1- O que são direitos humanos?

R= Essencialmente, direitos humanos são as garantias necessárias à manutenção da vida digna, são os direitos do homem, aqueles que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana.

2- Qual a origem dos direitos dos direitos humanos?

R= A origem dos direitos humanos remonta ao cristianismo, e a alguns de seus ensinamentos .

3- Qual a função do cristianismo?

R= “O cristianismo retoma e aprofunda o ensinamento judaico e grego, procurando aclimatar no mundo, através da evangelização, a ideia de que cada pessoa humana tem um valor absoluto no plano espiritual, pois Jesus chamou a todos para salvação”. Com isso, estariam identificados os primeiros passos para a formação do pensamento do que seria a igualdade, pois, nesse chamamento, Jesus Cristo não faz qualquer distinção entre povos, origens e etnias.

4- Quais os traços em comum entre as fontes de produção e criação dos direitos humanos?

R= A imperiosa necessidade de limitação e controle do Estado e a consequente consagração do primado da legalidade e da igualdade.

5- Qual é a noção de dignidade humana vista no curso?

R= É um valor espiritual inerente ao próprio homem, e que tem como ponto fulcral a liberdade de decisão. A dignidade da pessoa humana é o fundamento, o grande alicerce dos direitos humanos.

6- De acordo com a jurisprudência do STF o que é dignidade da pessoa humana?

R= é princípio central do sistema jurídico, sendo significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo”.

7- . De quais princípios fundamentais derivam os direitos humanos, segundo a Declaração Universal?

R= Os direitos humanos derivam de três princípios fundamentais:

a- Inviolabilidade da pessoa humana, no sentido de que o ser humano não é descartável;

b- Da autonomia da pessoa, que reflete seu livre-arbítrio,

c- E o da própria dignidade da pessoa humana.

1.1 Características dos Direitos Humanos

8- Qual é o rol exemplificativo de características dos direitos humanos que gozam de um alto grau de aceitação entre a maioria da doutrina?

R= Historicidade, Universalidade, Ineuxaribilidade, Essencialidade, imprescritibilidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade, Inviolabilidade, Efetividade, Limitabilidade, Complementariedade, Concorrência, Vedação de retrocesso.

9- O que significa a característica da Historicidade?

R= Os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções.

10- O que significa a característica da Universalidade?

R= Alcançam a todos os seres humanos indistintamente (Sistema Global de Direitos Humanos);

11- O que significa a característica da Ineuxaribilidade?

R= são inesgotáveis no sentido de que podem sempre,e a qualquer tempo, ser expandidos e ampliados; (v. art. 5º, §2º, CF/88);

12- O que significa a característica da Essencialidade?

R= são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade, assumindo posição normativa de destaque, tanto no ordenamento global, quando no interno;

13- O que significa a característica da Imprescritibilidade?

R= não se perdem com o passar do tempo;

14- O que significa a característica da Inalienabilidade?

R= Não há possibilidade de serem transferidos a outrem, sob qualquer título;

15- O que significa a característica da Irrenunciabilidade?

R= Não se pode abrir mão da própria natureza de ser humano, por isso são irrenunciáveis;

16- O que significa a característica da Inviolabilidade?

R= Não podem ser violados por leis infraconstitucionais nem por atos administrativos de agentes do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

17- O que significa a característica da Efetividade?

R= O Estado deve criar mecanismos coercitivos para a completa efetivação dos direitos humanos;

18- O que significa a característica da Limitabilidade?

R= não são absolutos, pois sofrem restrições. Como exemplos temos os casos de momentos de crise constitucional (estado de sítio, etc.) e em face de interesses ou direitos que, confrontados, sejam, sob a ótica da aplicação do princípio da ponderação de interesses, mais importantes naquele momento e para aquele caso;

19- O que significa a característica da Complementaridade?

R= Devem ser observados de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

20- O que significa a característica da Concorrência?

R= Podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista emite uma opinião ao transmitir uma notícia (liberdade de informação, comunicação e opinião);

21- O que significa a característica da Vedação do Retrocesso?

R= Jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (o Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

22- Dentre as teorias que justificam o fundamento dos direitos humanos, quais as que mais se destacam?