DIREITOS HUMANOS

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948.

2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969.

3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ

Sugestões Bibliográficas: DORNELLES, João Ricardo. O que são direitos humanos. São Paulo : Brasiliense. DALLARI, Dalmo de Abreu. O que são direitos da pessoa. São Paulo : Brasiliense

Direitos Humanos

Definição

“Correspondem à somatória de valores, de atos e de normas que possibilitam a todos uma vida digna.” (Erival da Silva Oliveira)

“São normas jurídicas externas e internas que visam proteger a pessoa humana.” (Flávia Piovesan)

“Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade.” (André Carvalho Ramos)

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2

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Direitos Humanos

Direitos Fundamentais

Base jus naturalista

São direitos naturais válidos para todos os povos

não-vinculadas a uma ordem constitucional específica

Base jus positivista

reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado

X

OBS: Os direitos humanos inicialmente eram denominados de direitos do homem.

1215

1628

1689

1776

1789

1679

1948 REDIGIDA SOB O IMPACTO DAS ATROCIDADES COMETIDAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL

RETOMA OS IDEAIS DA REVOLUÇÃO FRANCESA

RECONHECIMENTO DOS VALORES SUPREMOS DA IGUALDADE E DA LIBERDADE ENTRE OS HOMENS.

EVOLUÇÃO DE UM PROCESSO ÉTICO