Dereito Empresarial

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de

Empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

RESPOSTA: O nome empresarial deve ser formado pelo nome completo ou abreviado do Sr. Miguel Simões e deve ser distinto de qualquer outro já inscrito na Junta Comercial. Caso haja outro registro com o mesmo nome do Sr. Miguel, deve-se acrescentar uma designação mais precisa de sua pessoa ou da atividade que exerce. No caso de uma empresa individual de responsabilidade limitada, há necessidade de acrescentar a expressão EIRELI no final do nome empresarial.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel

Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

RESPOSTA: Miguel Simões deverá inscrever como firma o seu nome civil, por extenso, [Miguel Simões] ou abreviado [M. Simões], acompanhado ou não de designação do seu ramo de atividade, que poderá ser “Miguel Simões Móveis Usados”. Já no caso de empresa individual de responsabilidade limitada, o nome empresarial pode ser “Miguel Simões EIRELI” ou “Miguel Simões Móveis Usados EIRELI”.

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos?

Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

RESPOSTA: A Propriedade Intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Ela é gerida pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, o IBPI.

A Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. No Brasil, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão fiscalizador da Propriedade Industrial e concede o privilégio de invenção e de modelo de utilidade e o registro de marca e de desenho industrial.

A meu ver, não são termos sinônimos, mas são grandes áreas que se complementam.

2) A propriedade intelectual protege a posição do titular do direito na

Concorrência. Com base na leitura do livro, quais os atos de concorrência desleal do ponto de vista do direito comum e do direito antitruste? Explique, utilizando até 15 linhas. (3 pontos)