Dever Público Na Lei 12.305/10

A nova lei nacional de resíduos trouxe a ideia da gestão compartilhada para o gerenciamento do lixo, isto quer dizer que o trabalho integrado entre a sociedade e o poder público é fundamental para minimizar as dificuldades no tratamento e destinação dos resíduos. Tanto o Governo Federal quanto o Governo Estadual possuem atribuições nas implementações das políticas, mas é o poder público municipal que exerce o papel mais relevante ao gerenciar o programa de resíduos sólidos, pois os problemas são de ordem local. Passemos, pois, a tratar da atuação que se espera dos municípios.

Primeiramente, é dever do Poder Público a elaboração de um plano. São os chamados “Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”, que é a condição para receber recursos financeiros do Governo Federal ajudar com a tarefa dos resíduos e da limpeza urbana. Esse documento vai levantar uma série de dados e informações quanto ao lixo gerado pelo Município e a partir deste diagnóstico poder traçar metas e elaborar programas para tratar os resíduos de forma mais sustentável. Este plano deve contemplar:

- Educação ambiental: O Poder Público tem o dever de proporcionar meios para divulgar informação e incentivar a participação das comunidades, com a realização de congressos e encontros voltados para ações de educação ambiental que discutam mudança de valores, práticas e atitudes individuais e coletivas e consolidar a ideia de qualidade ambiental.

- Coleta Seletiva: A partir da lei, a coleta seletiva passou a ser obrigatória, sendo dever do Município a estruturação deste sistema. Diante do quadro de escassez de recursos financeiros e de déficit no setor de planejamento, nem sempre a coleta seletiva surge como iniciativa da administração municipal. Atualmente, observa-se uma movimentação na sociedade assumindo participação ativa, passando a cobrar dos órgãos competentes posturas e procedimentos. A coleta seletiva, embora ainda apresente problemas de ordem técnica e econômica, constitui uma das metas a serem atingidas pelas comunidades que estejam preocupadas não apenas com a resolução dos problemas da destinação dos resíduos, mas, acima de tudo, com a preservação dos recursos naturais e com o futuro do planeta.

Obs: Especialistas ressaltam que a coleta seletiva é essencial para que seja implementada a logística reversa, também prevista na lei. A logística reversa é o retorno para as fábricas dos resíduos daquela indústria, para reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada. A coleta seletiva possibilita que o material seja reciclado e pode gerar renda para a população.

- Inclusão dos catadores: Apesar de a profissão de catador ser reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), as condições em que esses trabalhadores atuam são bastante precárias, tanto na prática, do dia a dia, como em relação à exploração econômica que sofrem por parte de empresários que praticam um preço de compra de materiais até três vezes menor que o de revenda. Portanto, entre as metas do Plano estabelecidas pelos municípios deve estar a preocupação social de inclusão de catadores e estimular o fortalecimento institucional de cooperativas e associações, em prol da melhoria das condições de trabalho dos catadores.

Fim dos lixões: Neste ponto, a lei traz uma mudança de postura, no que diz respeito