Dieito E Legislaçao

Dentre todas as declarações de direitos humanos que conhecemos, não

importando seus precedentes históricos, sem dúvida, a mais famosa é a Declaração

dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos

Humanos foram consagrados e universalizados.

Em meados do final do século XVIII, a França passa a construir toda a política e

a ideologia que dominariam as democracias nos séculos seguintes.

Ao final do século XVIII, nascia o Estado Contemporâneo da luta do Povo contra

a opressão, caracterizada pela miséria e pelo poder despótico das sucessivas e

fracassadas monarquias absolutistas.

O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio da

representatividade e do Sufrágio Universal, com vistas à construção de um pacto

social que estivesse acima do pacto político daquele país.

A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado

juridicamente organizado por meio da sistematização das normas em forma de leis.

Mais um Estado de Direito estava nascendo.

O poder passa a comandar os homens por meio de leis imbuídas dos princípios

de generalidade e impessoalidade para garantir o justo, e a lei torna-se a expressão

da vontade de todos.

A partir desta ideologia, surge a superioridade da Constituição, como limitadora

do poder e instituidora de um governo não arbitrário. Percebe-se aqui, mais uma

vez, o sistema de freios e contrapesos idealizado por Montesquieu, como fórmula de

limitação do poder em face da garantia dos direitos dos indivíduos contra a ação do

próprio Estado.

A finalidade imediata da Declaração é proteger os Direitos do Homem contra os

atos do Governo e o objetivo é instruir os indivíduos de seus direitos para que se

recordem deles, pois esta é sua natureza: ser declarado para ser recordado.

As características dos direitos previstos na declaração são: naturais, abstratos,

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