Direito

Exame 109

João da Silva foi condenado, por sentença transitada em julgado, a cumprir 06 (seis) anos de reclusão em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do artigo 213 caput do Código Penal, eis que teria constrangido Maria Soares à conjunção carnal mediante grave ameaça.

Decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado e encontrando-se João em cumprimento de pena, Maria confidenciou à sua amiga Joana Gonçalves que antes dos fatos, já namorava João e que com ele havia mantido relacionamento sexual por sua própria vontade. Relatou também, que o acusou de crime, porque João rompera definitivamente com o namoro. Joana Gonçalves imediatamente procurou os familiares de João transmitindo-lhes os fatos que integram a justificação criminal já realizada.

Questão: Como advogado de João da Silva tome a providência judicial cabível.

Exame 110

Petrônio cumpria pena na Penitenciária do Forte quando, em 08 de fevereiro de 1993, conseguiu evadir-se do presídio. Já na rua, roubou um veículo Opala, ameaçando de morte o seu proprietário, fazendo gesto de que estava armado, para tanto colocando a mão sob a camisa, e utilizando-se do veículo na fuga. Como o pneu do veículo estourasse, Petrônio o abandonou e, novamente colocando as mãos sob a camisa, ameaçou Maria de morte, roubando seu veículo Monza. Vinte minutos depois, quando trafegava pela rodovia, prosseguindo em sua fuga, foi preso por policiais militares. Petrônio, então transferido para a Penitenciária de Jacaré, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69 "caput", também do Código Penal. Na audiência para a oitiva das vítimas e testemunhas de acusação, Petrônio não foi apresentado, em virtude de falta de viaturas para conduzi-lo à cidade do Forte, tendo o seu defensor dativo dispensado a sua presença. Ao final do processo, foi condenado à pena de treze anos e quatro meses de reclusão, além da pena de multa, sendo aquela assim fixada: quatro anos, acrescidos de 1/4 pela reincidência, mais 1/3 pela qualificadora para cada um dos crimes, tendo o Juiz considerado, para fins de reincidência, um crime de homicídio noticiado apenas em sua Folha de Antecedentes, desacompanhado da certidão cartorária . A sentença transitou em julgado, ante a ausência de recurso da defesa. Anos após, e ainda estando Petrônio preso, você é nomeado pelo Juiz da Comarca do Forte para arrazoar pedido feito pelo réu para que fosse revista sua condenação.

Questão: Como advogado de Petrônio, apresente a peça processual cabível.

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