Direito

(OAB-CESPE) Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de sanea-mento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram problemas que provocaram danos a diversas residências, por culpa exclusiva do empreiteiro, em razão da não-adoçâo de providências e medidas previstas no contrato. Nessa situação, a responsabili¬dade pelo ressarcimento dos danos é apenas do contratado, ou o município também tem responsabilidade primária e solidária? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame unificado - 2010.2) Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da adminis¬tração não incluem

(A) Razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

(B) A supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modifi¬cação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei,

(C) A lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

(D) O atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

-------------------------------------------------------------------------------------------------CASO CONCRETO semana 07

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se:

a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa imediata de seus interesses?

b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura requerer a falência da empresa comercial?

QUESTÃO OBJETIVA

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e vem efetuado o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o executado poderá alegar:

( ) a. a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a natureza tributária pelo parcelamento.

( ) b. a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, em face de parte da dívida já estar paga.

( ) c. o reconhecimento do direito