Direito Administrativo II - Semanas 6 A 15

Semana 6

(OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária que se dirigia exclusivamente à Fazenda do Prefeito, não beneficiando nenhum outro morador da localidade.

Pergunta-se:

2) O administrador agiu corretamente? Explique.

O administrador não agiu corretamente pois não respeitou o Princípio da finalidade pública, art. 2º, PÚ, “e” da L 4717/65.

3) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento da outro hospital em outra região? Explique.

Poderia, pois tem discricionariedade, porém deverá ser motivado, art. 50 da L9784/99.

4) O Poder Judiciário pode evitar a paralisação da primeira obra? Pode evitar a construção da segunda obra? Explique. Fundamente as questões de acordo com a lei, doutrina e jurisprudência.

Sim, pois ele desrespeitou o Princípio da finalidade pública e neste caso o judiciário pode paralisar a obra. No caso da segunda obra não, devido a independência e autonomia dos poderes, art. 2º CRFB.

Objetiva

(OAB/FGV) Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

(A) individuais.

(B) gerais.

(C) administrativos.

(D) industriais.

(E) próprios.

Semana 7

(OAB/FGV) - Mário, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de água relativo ao mês de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em valor aproximado de R$ 70,00. Inconformado com os valores das faturas recebidas, Mário ingressou com requerimento administrativo, no qual postulava o reconhecimento da inexistência do aludido débito, tendo anexado documentação comprobatória do fato de o imóvel ter permanecido fechado durante os meses de junho e julho.

A companhia de água local realizou vistoria no hidrômetro, tendo constatado o seu bom estado de funcionamento, o que fundamentou o indeferimento do pedido administrativo formulado, com a consequente manutenção do débito. Com o propósito de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo aos meses de junho e julho, Mário procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) contratado(a) por Mário, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível ao caso.

Ação ordinária requerendo a inexistência do débito devido às cobranças serem consideradas indevidas, art. 51 CDC.

Objetiva

(OAB/ Exame Unificado – 2009.3) A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, podendo ser classificado como serviço público

A) Social autônomo.

B) Uti singuli.

C) Social vinculado.

D) Uti universi.

Semana 8

(OAB/FGV) Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.

A concessionária está correta, pois tem contrato firmado com a Administração Pública, que com a edição da lei de gratuidade feriu os Princípios da isonomia e do equilíbrio econômico, art. 10 da L8987/95.

Objetiva

(OAB/FGV) – Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

A) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.

B) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

Semana 9

(OAB/FGV) Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

5) É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão?

Não, pois tem contrato firmado com a Administração Pública, que com a edição da lei de gratuidade feriu os Princípios da isonomia e do equilíbrio econômico, art. 10 da L8987/95.

6) A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual?

Se o poder concedente entender pelo benefício, deverá que compensar a concessionária, art. 9º, § 4º da L8987/95.

Objetiva

(OAB/Exame unificado) Acerca do regime de cessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela lei n.° 8.987/1995, assinale a opção correta

a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

b) A transferência do controle societário da conces¬sionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

c) Os contratos relativos à concessão de serviço PÚblico precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, etipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

Semana 10

(OAB/FGV) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mévio, proprietário de uma fazenda na região central do país, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Diante dessa notícia, a União Federal decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização?

Sim, através da desapropriação confiscatória, pois no caso concreto, a União pode fazer, art. 243 CRFB.

b) Qual seria a destinação do bem desapropriado?

A destinação será o assentamento de colonos ou plantio de produtos alimentícios.

c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária?

Não, apenas a União pode fazer essa desapropriação, art. 186 CRFB.

Objetiva

(OAB/FGV) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

a) limitação administrativa.

b) servidão predial.

c) desapropriação parcial do terreno.

d) servidão administrativa.

Semana 11

(OAB/ FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

O instituto é o da requisição, pois trata-se de uma situação de iminente perigo público, art. 5º, XXV CRFB.

Objetiva

(OAB) A desapropriação, a ocupação temporária e o tombamento apresentam, respectivamente, as seguintes características necessárias:

A) transferência compulsória da propriedade; limitação gratuita do imóvel particular e proteção dos bens ambientais;

B) constituição de servidão administrativa; não atribuição de direito à indenização e restrição integral do direito de propriedade;

C) atribuir direito à indenização prévia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administração Pública direta e conferir direito à indenização;

D) gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito de propriedade do particular e impor restrições ao exercício pleno do direito de propriedade pelos prédios vizinhos.

Semana 12

(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito?

O proprietário poderá edificar o terreno, pois além de preencher os requisitos, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel não o impede, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada, Súmula 23 STF.

Objetiva

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:

A) somente é realizada pela via judicial;

B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

D) pode ocorrer pela via administrativa.

Semana 13

(OAB) Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel. Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais. Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados. Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizará, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária. Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente.

O ente pode desistir da desapropriação desde que não tenha alterado o imóvel, não tenha imissão na posse e o processo não tenha transitado em julgado. Não é cumulativo, qualquer das situações impede a desistência.

No caso concreto não cabe desistência devido ao trânsito em julgado da sentença judicial, devido à imissão provisória na posse.

Objetiva

(OAB/FGV) No que concerne à desapropriação, a imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte de um determinado município :

a) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório. e desde que tenha por objeto prédio urbano residencial;

b) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenização;

c) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data do depósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro;

d) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente;

e) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante, que não poderá ser renovada.

Semana 14

(OAB/FGV) O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o Prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois lá já existe um hospital público federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital.

Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de:

a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário;

Não cabe a anulação requerida, pois não há vício de ilegalidade. É discricionariedade do Estado, Súmulas 346 e 473 STF.

b) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos.

O juiz não poderia determinar a construção do hospital, pois estaria ferindo o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2ºCRFB.

Objetiva

(OAB/FGV) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta:

A) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

B) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

C) Os bens públicos não podem ser desapropriados.

D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

Semana 15

(OAB) Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma o Prefeito espera, de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre este assunto para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades

Sim, o prefeito pode legislar sobre domínio econômico, dentro de suas próprias competências. Art. 29 e 30 CRFB.

Objetiva

(PROCURADOR PE 2009) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

A) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.

B) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.

C) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.

D) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.

E) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.